São Paulo, quarta-feira, 02 de janeiro de 2008

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STF pode vetar nova norma para vigiar contas

Para Marco Aurélio Mello, mecanismo que substitui CPMF é inconstitucional

OAB entende que a medida, que prevê o envio de dados de correntistas dos bancos à Receita Federal, configura quebra do sigilo bancário

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello afirmou ontem que, caso seja provocado, o tribunal deverá derrubar o mecanismo criado pelo governo que obriga instituições financeiras a repassarem semestralmente à Receita Federal dados sobre a movimentação financeira de pessoas físicas e jurídicas.
A contestação ao dispositivo deverá partir do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), por meio de ação de inconstitucionalidade. O vice-presidente do conselho, Vladimir Rossi Lourenço, alega que a medida caracteriza quebra de sigilo bancário.
O mecanismo foi criado pelo governo na última quinta-feira, sob a forma de instrução normativa, publicada no Diário Oficial da União, e entrou em vigor ontem. A medida prevê que os bancos enviarão informes à Receita sobre todas as movimentações de pessoas físicas que atinjam R$ 5.000 no semestre -em conta corrente ou poupança. Para pessoas jurídicas, o valor é de R$ 10 mil.
"É flagrantemente inconstitucional, salta aos olhos o conflito com a Constituição. Certamente a assessoria jurídica da Receita não foi ouvida", disse Marco Aurélio.
"Se o Supremo for provocado, e a OAB já sinalizou neste sentido, deverá se manifestar contrário. Se quiserem, modifiquem a Constituição, mas enquanto ela estiver em vigor será respeitada. É o preço da democracia", completou.

Mais informações
A Receita espera receber dados de, no mínimo, 25 milhões de pessoas físicas -universo de contribuintes que declarou Imposto de Renda no ano passado. Também avalia pedir informações nos próximos meses sobre operações no mercado financeiro, aplicações em fundos de investimento e compra de moeda estrangeira.
O argumento do governo é que se trata de uma saída para conseguir fiscalizar as movimentações bancárias após o fim da cobrança da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), o chamado imposto do cheque. Oficialmente, a contribuição deixou de ser cobrada ontem.
A CPMF foi extinta após uma derrota histórica do governo no Senado em dezembro. Faltaram quatro votos para que a contribuição fosse estendida até 2011. Na prática, significa uma perda de arrecadação de R$ 38 bilhões na estimativa de receita para este ano. O governo anunciou que não tentará aprovar uma nova emenda constitucional sobre o tema.
Oficialmente, nenhum partido se manifestou contra o dispositivo de acesso aos dados bancários. O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, não foi localizado ontem pela reportagem.


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