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Micro e pequena empresa podem ter Refis 4
Benefício está no projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e poderá ser votado pelo Congresso nesta semana
Objetivo principal é fazer uma espécie de reforma tributária para o setor, com benefícios fiscais previstos em R$ 5,3 bilhões em 2007
GUSTAVO PATU
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O Congresso Nacional está
prestes a aprovar mais um programa de parcelamento de dívidas de empresas com a Receita
Federal e a Previdência Social
-o segundo neste ano e o quarto desde 2000. Desta vez, o benefício está no artigo 79 do projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (são 88 artigos), cujo objetivo principal é
fazer uma espécie de reforma
tributária para o setor, com benefícios fiscais estimados em
R$ 5,3 bilhões em 2007.
Já aprovado pela Câmara, o
texto deve ser votado pelo Senado nesta semana. Curiosamente, a pauta dos senadores
prevê que antes terá de ser
aprovada a medida provisória
que instituiu o programa de
parcelamento de dívidas conhecido como Refis 3, em referência ao pioneiro Refis, criado
há seis anos pelo governo Fernando Henrique Cardoso.
Como se trata de tema com
apelo popular e empresarial, a
Lei Geral tende a passar sem alterações pelo Senado, o que evitará nova votação pela Câmara
e levará o texto diretamente à
sanção presidencial.
Segundo a proposta, o novo
parcelamento -o Refis 4- beneficiará as micro e pequenas
empresas, ou seja, aquelas com
renda bruta anual até R$ 2,4
milhões e que representam, segundo estimativas, mais de
95% do total de pessoas jurídicas no país. Desse universo, só
ficará de fora uma parcela do
setor de serviços que não é atingida pela nova legislação.
As dívidas, incluindo aquelas
já em processo de execução judicial, poderão ser parceladas
em até dez anos, desde que as
parcelas mensais mínimas sejam de R$ 100.
De acordo com Bruno Quick,
gerente de Políticas Públicas do
Sebrae (Serviço Brasileiro de
Apoio às Micro e Pequenas
Empresas), o valor da parcela
mínima é a principal vantagem
do novo programa. No Refis 3, a
parcela mínima para as micro e
pequenas é de R$ 200.
Resistência da Receita
O parcelamento de dívidas
com o fisco se tornou um dos
temas mais caros ao Congresso
desde o ano passado. A pressão
política levou o presidente Lula
a editar neste ano a medida
provisória que criou o Refis 3,
contornando a resistência da
Receita Federal.
A Receita argumenta que os
sucessivos pacotes de refinanciamento estimulam os empresários a retardar o pagamento
de impostos à espera de novos
benefícios.
Uma situação excepcional
justificou a criação do primeiro
Refis: a crise financeira desencadeada pelo colapso do Plano
Real, que levou ao aumento generalizado da inadimplência.
Depois de outro ano de turbulência no câmbio e nos juros, foi
lançado o Paes (Parcelamento
Especial) em 2003.
SuperSimples
A proposta amplia o Simples,
sistema que beneficia as micro
e pequenas empresas ao substituir seis tributos federais por
um. Se aprovado, o novo Simples, ou SuperSimples, substituirá também o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Nos Estados com participação na renda nacional inferior a
5%, no entanto, a inclusão do
ICMS e do ISS no novo sistema
pode ficar restrita aos tetos de
renda bruta de R$ 1,8 milhão ou
R$ 1,2 milhão (Estados com
participação de até 1% na renda
nacional), conforme as opções
dos prefeitos e governadores.
Para os defensores do projeto, a desoneração e a desburocratização estimularão empresários que operam na informalidade a regularizar sua situação -o que, mais à frente, elevará a receita e compensará a
renúncia fiscal inicial.
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