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ICMS
São Paulo desiste de autuar contribuinte de outro Estado
DA REPORTAGEM LOCAL
O governo paulista voltou
atrás na proposta de autuar
de forma solidária contribuintes de fora do Estado
que lesam o pagamento de
ICMS. O projeto de lei nº
1.137, que previa essa mudança, foi encaminhado há
cerca de um mês à Assembleia Legislativa.
A proposta de autuar contribuintes fora do Estado de
forma solidária foi noticiada
pela Folha na última segunda-feira e criticada por advogados tributaristas.
A pedido do governador
José Serra, a Comissão de
Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de São
Paulo incluiu ontem no relatório do projeto uma emenda para retirar do texto dois
incisos (9º e 10) do artigo 12
que previam a possibilidade
de cobrar imposto de contribuintes de outros Estados.
O deputado Vaz de Lima
(PSDB), líder do governo na
Assembleia, confirma que
recebeu pedido do secretário
Aloysio Nunes Ferreira (Casa Civil) para fazer a retirada
desses dois itens do PL.
"Na semana passada, já
havia ligado para o secretário Mauro Ricardo Costa
[Fazenda paulista] para dizer que esses incisos poderiam gerar problemas jurídicos ao Estado", diz o líder do
governo na Assembleia.
Com a possibilidade de autuar contribuintes fora de
São Paulo, o governo paulista pretendia recuperar impostos e combater a guerra
fiscal entre os Estados.
Ainda nesta semana, o
projeto de lei, que propõe várias mudanças na legislação
do ICMS, deve ser encaminhado à Comissão de Finanças da Assembleia.
"Acreditamos que o projeto possa ser votado nas próximas semanas e aprovado
por ampla maioria, uma vez
que o governo tem apoio de
71 deputados e a oposição, de
23", afirma Lima.
Procurados pela Folha, a
Secretaria da Fazenda paulista e o governo do Estado
não comentaram o assunto.
(CR e FF)
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