WLADIMIR NOVAES MARTINEZ

Nos últimos dias a mídia informou que o governo federal abandonaria a idéia inicial de um regime universal, ainda em fase de consulta à sociedade e recebendo sugestões dos vários segmentos, e, no lugar, retomará o PLC nº 9/99, adotando para o servidor público, por lei ordinária, o fator previdenciário criado pela lei nº 9.876/99.
A solução alvitrada tem a vantagem de encampar estudo em avançada tramitação no Congresso Nacional (estaria aprovado na Câmara dos Deputados, aguardando apreciação de destaques) e conta com a aprovação do Supremo Tribunal Federal, que, no passado, apreciou e entendeu perfeitamente constitucional o fator previdenciário.
O PLC nº 9 regulamenta o artigo 40, parágrafos 14 a 16, da Constituição, e cria para o futuro servidor, empossado após a aprovação da mudança, um regime complementar do tipo fundo de pensão fechado. O atual servidor poderá optar por esse regime ou permanecer no vigente e o novo não teria escolha. Porém, em ambos os casos, a renda mensal ficará submetida ao fator previdenciário e, muito possivelmente, a período básico de cálculo de todo o tempo de contribuição, deixando de ser a última remuneração, além de conhecer outro limite mínimo de idade.
O fator previdenciário é fórmula matemática que leva em conta três variáveis pessoais: o tempo de contribuição e a idade do servidor, bem como sua esperança de vida apurada na data da aposentadoria. Dependendo da constante a ser adotada (na lei vigente, para a iniciativa privada, é 0,31), o servidor só terá valor igual ao atual com algo em torno de 56 anos de idade e 40 anos de serviço, exigindo-se um pouco menos da servidora, do professor e da professora.
Um plano dessa natureza pressupõe a compreensão, perquirição e o enfrentamento de parâmetros previdenciários, atuários e técnicos básicos: 1) objetivar o equilíbrio atuarial e financeiro do sistema; 2) os benefícios integrarem o vínculo jurídico do servidor e estimularem a contratação da melhor mão-de-obra -carece discutir e definir isso ou abandonar a idéia; 3) preservação da aposentadoria integral por tempo de contribuição; inexistência de limite universal de idade -cada pessoa definirá seu momento de aposentadoria; 4) respeito à precocidade laboral e, por conseguinte, ao tempo de contribuição -quem recolheu mais tempo aposenta-se antes; 5) apuração do salário-de-benefício com base num longo período básico de cálculo -quem pagou mais terá maior benefício em comparação com quem pagou menos; 6) implantação gradual do sistema em homenagem à expectativa de direito -recomenda-se proporcionalidade cifrada ao tempo de serviço anterior à mudança; 7) respeito ao direito adquirido -de quem preencheu os requisitos legais ou de quem já está aposentado; 8) cumpridos os preceitos, possibilidade de o servidor se aposentar com o último salário ou valor superior; 9) distinção para casos especiais -bombeiro, polícia estadual, militar, mulher, professor etc.; 10) plano de contribuição definida para prestações programadas e de benefício definido para prestações de risco; 11) observância do cálculo atuarial na fixação do tempo de contribuição, da base de cálculo e da alíquota de contribuição do indivíduo e do Estado, portanto numa previdência eminentemente contributiva e que torne a prestação regular, legal e legítima.
O reconhecimento da precocidade laboral que faz justiça ao trabalhador humilde pode ser conseguido por meio de algo como a Fórmula 95, que o então ministro da Previdência, Antônio Britto, defendia em 1992, que considerava a adição da idade com o tempo de contribuição como determinante para a concessão do benefício.
Prestação regular é aquela que atende aos preceitos da administração pública, onerando-se autarquia e/ou segurado com algumas das obrigações formais (comprovar o real tempo de serviço ou a contribuição).
A legalidade quer dizer o cumprimento correto da lei vigente ao tempo do período contributivo, estrito perfilhamento de suas normas.
Por ser um conceito científico, legitimidade significa que a contribuição do trabalhador tem de ser igual à de todos os obreiros, sem distinção, que estejam na mesma condição salarial (normalmente, ela deve representar um terço da soma exigida para custeio do benefício e a da sociedade ser exatamente igual à dos segurados -dois terços faltantes).
Em idéia derradeira, cumprindo o artigo 59 da Constituição, por que disciplinar a matéria por via de lei delegada?