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FUNRURAL
Governo perde no STF ação que pode causar rombo de R$ 13 bi
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O governo perdeu ontem
uma ação no STF (Supremo
Tribunal Federal) que tem
potencial de causar um rombo de R$ 13 bilhões aos cofres
públicos, segundo cálculos
da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
Os ministros entenderam,
por unanimidade, ser inconstitucional a cobrança a
empregadores do setor agropecuário de uma contribuição ao Funrural (Fundo de
Assistência ao Trabalhador
Rural) que incide sobre a receita bruta da comercialização de produtos rurais.
Ao discutir o caso, o STF
avaliou que a empresa que
pagou a contribuição nos últimos cinco anos e não repassou os gastos ao valor do produto comercializado deverá
ser ressarcida.
O tribunal julgou um caso
concreto de uma empresa, o
Frigorífico Mataboi, e a decisão só tem validade para ela.
O cálculo da PGFN trabalha
com a hipótese de que todos
aqueles que em tese teriam
direito de receber essa restituição entrem na Justiça
com essa intenção.
A contribuição passou a
ser cobrada no início da década de 1990, com a edição
de lei ordinária 8.540, de
1992. Os ministros entenderam que a tal cobrança só poderia ter sido instituída por
meio de lei complementar.
O tema deverá voltar ao
plenário do STF no futuro,
dessa vez com outra ação que
os ministros reconheceram
como de repercussão geral,
ou seja, a decisão valerá para
todos os recursos semelhantes e deverá ser seguida pelos
demais tribunais brasileiros.
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