DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Banco Central aproveitou a medida provisória que detalhou o pacote cambial anunciado na semana passada para abrandar as punições aplicadas em casos de descumprimento da legislação cambial. As novas regras permitem ao BC perdoar multas aplicadas a empresas e instituições financeiras e acabam com a punição nas importações e com o crime por sonegação da cobertura cambial.
De acordo com a MP publicada ontem, o BC pode desistir de ações judicias e anular multas que sejam consideradas de baixou valor ou cuja cobrança seja considerada impossível. Não há estimativas de quanto será perdoado, e a definição dos valores e critérios para que o BC anistie devedores só será regulamentada em portaria do presidente do banco a ser publicada.
"Isso reduz a burocracia do Banco Central. Não estamos falando de uma medida indiscriminada, mas apenas de dívidas que são mais caras de cobrar do que de perdoar", explicou o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Júlio César Gomes de Almeida.
O detalhamento excessivo da legislação cambial exige, por exemplo, que o BC aplique multas a uma empresa que tenha se esquecido de preencher algum campo do formulário de remessas ao exterior. Isso levou ao acúmulo de processos e cobranças judiciais de baixo valor que o BC quer acabar a partir de agora. A idéia é que os fiscais do banco possam, com isso, se concentrar nos processos de valores mais elevados.
No caso das importações, a regra exigia que o pagamento das compras fosse feito em até 180 dias. A punição foi criada para evitar que as empresas tomassem financiamentos baratos no exterior e, ao adiar o pagamento das importações, aplicassem o dinheiro no Brasil a juros altos. Com a mudança incluída na MP, os importadores não terão mais prazo para fazer o pagamento das compras.
A outra mudança que o BC fez foi acabar com a punição por sonegação da cobertura cambial. A aplicação de punições para esse tipo de operação foi retirada do texto legal.
Continuam sendo consideradas irregularidades operações com doleiros, a compensação privada de câmbio e o aumento artificial do preço das importações para garantir a compra de dólares extras. (LEANDRA PERES)


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