TCU aponta inconsistências técnicas em edital da Anatel para a venda de freqüências

Decisão agrada ao ministro Hélio Costa, que defende mudanças na licitação; mais de cem empresas chegaram a apresentar propostas

HUMBERTO MEDINA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Por determinação do TCU (Tribunal de Contas da União), foi suspensa ontem a licitação para compra de freqüências para prestação do serviço de acesso à internet em banda larga sem fio. O tribunal afirmou ter detectado inconsistências nos estudos feitos pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) na elaboração do edital, que levaram a erros na fixação dos preços mínimos.
A decisão agradou ao Ministério das Comunicações, que vinha numa queda-de-braço com a Anatel para adiar o leilão. Um dos problemas apontados pelo TCU foi o fato de a agência ter usado a cotação de novembro de 2004 -R$ 3,54- para o euro, quando fez o cálculo do valor mínimo a ser cobrado para os blocos de faixas de freqüência. De acordo com o tribunal, a correção para a taxa de câmbio atual deverá provocar um aumento de R$ 23 milhões no preço mínimo total, o que significa um reajuste de 76% sobre os R$ 30,2 milhões pedidos inicialmente.
Na avaliação do tribunal, como hoje a cotação do euro é menor (aproximadamente R$ 2,70), o investimento que as empresas teriam que fazer para comprar os equipamentos necessários para instalar o serviço é menor. Portanto, a Anatel poderia cobrar mais pelas faixas de freqüência.
Ainda de acordo com o levantamento técnico do TCU, os preços mínimos para as freqüências nas cidades de Santos (SP) e Ribeirão Preto (SP) estavam muito menores dos que os de cidades do mesmo porte. O tribunal informou que, para blocos de 7 MHz (megahertz) dentro da faixa de 3,5 GHz (gigahertz), o preço mínimo nessas cidades foi de R$ 655,71, enquanto em outros locais semelhantes chegou a R$ 200 mil.
"Foi uma decisão puramente técnica", afirmou o ministro Ubiratan Aguiar, autor da cautelar do TCU. A decisão do ministro será analisada hoje pelo plenário do TCU, que poderá confirmá-la ou não. Em nota, o tribunal afirmou que a suspensão "não visa à alteração das cláusulas do edital, mas correções de distorções e desatualizações identificadas na determinação dos preços mínimos, que poderiam trazer prejuízos aos cofres públicos e à própria lisura da licitação".
Ainda segundo o TCU, "corrigidas essas falhas, a Anatel poderá dar prosseguimento à licitação". A agência reguladora tem 15 dias para se manifestar.
Um novo edital terá de ser publicado, o que torna imprevisível o período para a retomada do negócio.
Embora a decisão do tribunal seja de sexta-feira passada, a suspensão da licitação só foi tornada pública ontem pelo procurador da Anatel, Antônio Bedran, depois de os envelopes contendo os documentos de habilitação e propostas de preços das empresas interessadas terem sido entregues. Por meio de sua assessoria, a Anatel informou que foi informada só ontem sobre a decisão do TCU.
Mais de cem empresas entregaram documentos para participar da licitação nas três regiões em que o país foi dividido pela Anatel -coincidentes com as áreas de atuação das teles fixas, Telefônica, Telemar e Brasil Telecom. Cada região tem várias áreas. Os documentos entregues ficarão guardados e lacrados até que haja uma decisão sobre o edital.
A ação do TCU é mais um capítulo na disputa que envolve o Ministério das Comunicações, as concessionárias de telefonia fixa local e a Anatel.
A Anatel elaborou edital no qual as teles fixas estavam proibidas de apresentar propostas de compra de faixas de freqüência nas áreas onde atuam como operadoras fixas. Mas estariam liberadas para comprar freqüências em outros locais.
De acordo com a agência reguladora, sua intenção era estimular a competição -as teles fixas já oferecem acesso à internet em banda larga por meio de suas linhas fixas. As teles não concordaram e conseguiram na Justiça suspender a cláusula do edital que restringia sua participação. A Anatel tentou recorrer, mas sem sucesso.
Em sua argumentação, a agência afirma que as teles fixas são "praticamente monopolistas", tanto na telefonia local quanto no acesso à internet. Segundo a Anatel, se elas puderem participar da licitação em suas áreas de atuação, haverá "competição predatória".
O ministro Hélio Costa (Comunicações), por sua vez, elogiou a decisão do TCU. "Eu acho que foi a melhor decisão. Até porque nós vamos ter tempo realmente de corrigir vícios de origem do edital." Costa negou que tivesse conversado com o ministro Ubiratan Aguiar, do TCU. Apesar disso, afirmou ter ficado sabendo da decisão na sexta-feira. "Eu fiquei sabendo que as coisas estavam caminhando nesse sentido. Fiquei bem mais tranqüilo porque entendi que poderia haver uma solução para o problema sem precisarmos fazer uma portaria [intervindo na Anatel]", disse. "A portaria estava pronta, assinada." Costa foi o principal vencedor com a decisão do TCU. A argumentação do ministério era que o destino dado pela Anatel a essas faixas de freqüência poderia entrar em conflito com programas de inclusão digital do governo.
Uma das alegações de Costa era a de garantir o fornecimento do serviço de acesso à internet em banda larga nas pequenas cidades. Procurada, a Abrafix (associação que reúne as teles fixas) não quis se manifestar ontem.
As empresas têm argumentado que não podem ser proibidas de entrar nesse segmento de tecnologia mais avançada. Segundo elas, em nenhum lugar do mundo em que esse tipo freqüência foi vendida houve impedimento. Dizem também que o governo arrecadará menos no leilão, se forem proibidas de participar.