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Contrato de franquias dos Correios é prorrogado
Faturamento é de R$ 3,4 bi;
TCU já cobrou licitação
HUMBERTO MEDINA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O governo decidiu prorrogar,
por prazo indeterminado, o
contrato das atuais franquias
dos Correios. As franquias foram concedidas, sem licitação,
a partir do início dos anos 90 e
hoje faturam aproximadamente R$ 3,4 bilhões por ano, o que
equivale a cerca de 38% do total
da estatal. O TCU (Tribunal de
Contas da União) já havia considerado esses contratos inconstitucionais.
A prorrogação dos contratos
com as 1.466 agências franqueadas foi determinada pela
sanção, ontem, da lei 11.668. O
texto estabelece que os atuais
contratos valem por 24 meses,
contados a partir da regulamentação. Como não há prazo
estabelecido para a regulamentação da lei, também não há,
hoje, prazo para o fim dos contratos firmados sem licitação.
As franquias já passaram por
sucessivas prorrogações. Em
abril de 2006, ao julgar uma das
leis que permitiram a prorrogação (10.577/2002), o TCU determinou que a lei era inconstitucional e que os contratos
eram "burla à obrigatoriedade
da licitação nas contratações da
administração pública".
A partir daí, o governo, por
meio do Ministério das Comunicações e dos Correios, começou a negociar com o tribunal
uma forma de fazer a licitação.
A idéia do governo é fazer um
edital que, de alguma forma, favoreça os atuais franqueados
na disputa.
Inicialmente, o prazo dado
pelo TCU para que as franquias
fossem licitadas acabava em
novembro do ano passado. No
final desse prazo, o governo
editou uma medida provisória
dando mais 18 meses, contados
a partir de 28 de novembro de
2007, para que houvesse licitação. Durante a tramitação da
medida provisória, os deputados modificaram o texto e estabeleceram um prazo de 24 meses contados a partir da regulamentação da lei.
A Folha procurou, por meio
de sua assessoria de imprensa,
o Ministério das Comunicações. A pasta não informou
quando pretende fazer as licitações nem deu nenhuma outra informação sobre o assunto. Os Correios também foram
procurados, mas informaram
apenas que aguardam a regulamentação da lei. A Abrapost
(Associação Brasileira de Franquias Postais) também não
quis se manifestar.
O TCU informou que a nova
lei ainda será analisada em plenário. O tribunal deverá decidir
se ela é ou não constitucional.
Dependendo da decisão, poderá determinar um prazo para
que seja feita a licitação.
Negociação
De acordo com o deputado
federal Nelson Marquezelli
(PTB-SP), relator da medida
provisória na Câmara dos Deputados, os prazos foram negociados com o governo. "Isso foi
feito para dar tempo de os Correios e os franqueados se prepararem", disse o congressista.
Depois de tramitar na Câmara,
a medida provisória seguiu para o Senado, onde foi aprovada
sem modificações e, ontem, virou lei ao ser publicada no
"Diário Oficial" da União.
Ainda de acordo com o entendimento de Marquezelli,
não deveria haver sequer licitação. "Eles [franqueados] têm
serviços prestados, têm prática,
têm know-how", disse.
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