Deputados aprovam compensação de R$ 20 bilhões para empresas inscritas na dívida ativa da União quitarem débitos

Equipe econômica avalia que momento de crise, com queda na arrecadação, é ruim para liberar crédito-prêmio, que está sob análise do STF

SHEILA D'AMORIM
KENNEDY ALENCAR
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Depois de muita negociação e quase cinco horas de discussão, os deputados autorizaram ontem a compensação de dívidas de empresas exportadoras junto à União com créditos antigos de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Mas diante da resistência da equipe econômica, que é contra a medida, a tendência do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é vetar o benefício aos exportadores.
Por telefone, Lula conversou ontem com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que estava em Washington, mas voltou a manifestar discordância com o acordo fechado pelo governo no Senado e mantido ontem pelos deputados com 206 votos a favor e 162 contra. Os deputados do PT se dividiram: 16 favor e 59 contra.
A equipe econômica avalia que, com a queda da arrecadação de impostos neste ano e o aumento dos gastos públicos, seria um erro legalizar um benefício que está sob dúvida judicial e poderá ser definido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) na próxima semana. Se o Judiciário autorizar o crédito, o governo terá de concordar.
A decisão do Congresso é um passo importante para encerrar uma briga que se arrasta desde 1990 e também deverá servir de referência para o julgamento de ações sobre o tema em andamento no STF.
Embora vários deputados do PT tenham votado contra, o texto aprovado ontem foi negociado nos bastidores pelo deputado Antonio Palocci (PT-SP), que, seguindo a orientação do líder do partido, votou não. Após a votação, lideranças do PT falavam que seria preciso negociar com o governo o que poderia ser vetado por Lula.
Quando a proposta foi analisada no Senado, contou com o apoio do PT na Casa e, apesar da oposição da equipe econômica, o assunto foi discutido também com a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) e empresários.
Representante da Fiesp nas negociações com o governo e o Congresso, Roberto Giannetti da Fonseca, diretor da entidade, disse ontem que não espera veto de Lula. Segundo ele, foram feitas mudanças pontuais pelos deputados, mas que não alteram a essência da proposta. Para ele, a atitude do PT, que encaminhou votação contra a proposta, "foi defensiva" devido ao efeito que um acordo pode ter nas ações na Justiça.

Custo de R$ 20 bilhões
Pelo acerto costurado pela base do governo, o chamado crédito-prêmio de IPI, criado em 1969, terá a validade reconhecida até dezembro de 2002, e não 1990. Nos cálculos dos empresários, isso significa que cerca de R$ 20 bilhões em débitos dos exportadores inscritos na dívida ativa da União poderão ser quitados com os créditos antigos de IPI.
O benefício, incluído no texto da MP 460 durante tramitação no Senado, sofreu algumas alterações. Foram retiradas a possibilidade de os empresários terem restituição em dinheiro após a compensação final de débitos e créditos e também o item que esticava o prazo de validade do crédito para 2004, caso a empresa não demitisse nenhum funcionário no período de dois anos.
Pela redação final, caso haja algum crédito a favor do exportador após a compensação final, ele poderá converter o valor em títulos públicos e, depois de cinco anos, usar parte do saldo apenas para quitar novas dívidas com a Receita. Já o mecanismo que limitava a tributação sobre o valor convertido em títulos à cobrança do IR (Imposto de Renda) saiu do texto.


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