DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Depois de passar dez meses parado no Senado, o projeto que une as estruturas de arrecadação e fiscalização dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social -com a criação da chamada Super-Receita- foi aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Os senadores só votaram o projeto após um acordo entre governo e oposição, pelo qual PFL e PSDB conseguiram incluir no texto artigos destinados, segundo seus defensores, a proteger os contribuintes de eventuais abusos do fisco.
As regras, porém, ainda podem ser derrubadas: faltam votações na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e no plenário do Senado; se as alterações forem mantidas, o projeto voltará à Câmara dos Deputados, onde o governo tem maioria. Só aí a Super-Receita vai à sanção do presidente Lula.
Entre as modificações, o prazo máximo para a Receita fiscalizar empresas passou de 12 para 24 meses -hoje, não há limite.
O governo tenta criar a Super-Receita desde julho de 2005, argumentando que a nova estrutura reduzirá a burocracia e elevará a receita. O projeto enfrenta a resistência de corporações ligadas ao fisco.


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