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TVs por assinatura não poderão mais cobrar por ponto extra
Operadora poderá cobrar instalação, mas não mensalidade; medida faz parte de novo regulamento do setor determinado pela Anatel, que entra em vigor em 180 dias
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
As operadoras de TV por assinatura não poderão mais cobrar pelo ponto extra. A medida
faz parte do novo regulamento
do setor, que entrará em vigor
em 180 dias, contados a partir
de ontem. Pelas novas regras,
determinadas pela Anatel
(Agência Nacional de Telecomunicações), os usuários passam a ter direito ao recebimento, em dobro e em dinheiro, das
quantias pagas em decorrência
de cobrança indevida.
De acordo com a Anatel, as
operadoras de TV poderão cobrar pela instalação e pela ativação do ponto extra, mas não
uma mensalidade fixa pela programação. As duas cobranças
deverão ser feitas uma vez.
As empresas também poderão cobrar pela manutenção do
ponto extra se houver solicitação de prestação de serviço feita pelo assinante. Segundo a
agência, quem já tem ponto extra não precisará pagar instalação e ativação novamente.
O regulamento garante ao assinante o direito de contratar
outra empresa para instalar
pontos extras em sua casa. A
fornecedora de TV por assinatura não poderá ser responsabilizada por interferências no
sinal e o assinante poderá ser
responsabilizado por danos no
equipamento da operadora.
As novas regras garantem ao
usuário o direito de pedir, sem
custos, a suspensão do serviço
por períodos entre 30 e 120
dias, uma única vez em um período de 12 meses.
A ABTA (associação das operadoras) criticou a publicação
da mudança das regras para os
assinantes. O principal alvo foi
a obrigatoriedade de instalação
de ponto adicional de TV sem
custo da mensalidade. "[A instalação de um ponto a mais sem
custo] não é possível porque é
necessário um terminal e ele
tem custo", disse o vice-presidente de tecnologia da ABTA,
Antônio João Filho. Ele disse
que as operadoras devem cumprir as novas determinações.
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