da Redação

A Fenaseg (federação nacional das seguradoras) informou ontem que já foram postadas as novas guias de recolhimento do seguro obrigatório de veículos licenciados no Estado de São Paulo, já com o valor retificado.
Os bancos suspenderam o recebimento do seguro de veículos -chamado Dpvat- porque as guias emitidas anteriormente tinham o valor (R$ 49,20) calculado considerando um IOF de 2%.
Como o IOF (imposto sobre operações financeiras, de crédito e de seguro) teve sua alíquota elevada no final do ano passado para 7%, o valor do seguro obrigatório de automóveis foi recalculado e passou a ser de R$ 51,62.
Quem pagou com antecedência, pelo valor anterior, não precisa recolher a diferença, informou a Fenaseg.
Os valores do seguro obrigatório para motos passaram de R$ 89,02 para R$ 93,38, e dos caminhões, de R$ 52,84 para R$ 55,43.
A expectativa da Fenaseg é que até o vencimento da primeira quota ou quota única com desconto do IPVA paulista os proprietários de veículos já terão recebido, pelo correio, as novas guias.
Se isso não acontecer, a entidade recomenda que a pessoa pegue uma guia em branco em agências dos Correios ou em agências bancárias e a preencha com os dados do carro e o novo valor do seguro.
Quem não recebeu até agora a guia anterior provavelmente não receberá a nova, pois o cadastro é o mesmo. Muitas pessoas receberam guias de carros já vendidos ou roubados.
A Febraban (federação dos bancos) informou que as instituições deverão receber a partir de hoje as guias com os novos valores do seguro. Os prazos de pagamento do IPVA começam a vencer amanhã.

Polêmica
O recolhimento do seguro obrigatório em janeiro, junto com o IPVA, como já acontece em outros Estados, é motivo de polêmica jurídica. A obrigatoriedade foi estabelecida por resolução da Susep em maio de 98 e por um decreto presidencial de dezembro de 98.
O advogado Antonio Penteado Mendonça afirma que a obrigatoriedade existe se o seguro anterior estiver vencendo neste mês. Do contrário, diz ele, o proprietário de veículo pode esperar pelo vencimento dos 12 meses.
A Constituição, lembra ele, desobriga qualquer pessoa de pagar duas vezes pelo mesmo bem ou serviço. O seguro obrigatório é anual e o decreto-lei nš 73/66 determina que o prêmio novo deve ser pago no momento da contratação, acrescenta o advogado.
No ano passado, o Dpvat foi pago no Estado de São Paulo no mês do licenciamento do veículo, a partir de abril, de acordo com o número final da placa. Com a mudança de prazo em 99, muitos vão pagar o seguro duas vezes em menos de um ano.
Para a Fenaseg, o pagamento do Dpvat junto com o IPVA tem respaldo legal. Dúvidas sobre o Dpvat podem ser esclarecidas pelo telefone 0800-221204.



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