DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou ontem projeto de lei que transfere ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), ligado ao Ministério da Justiça, a função de prevenir e reprimir infrações contra a ordem econômica e a concorrência no Sistema Financeiro Nacional. A atribuição hoje é do Banco Central.
O projeto agora vai a plenário, onde tramitará em regime de urgência.
O texto também estende as atribuições de defesa da concorrência no setor financeiro para a SDE (Secretaria de Direito Econômico), também vinculada ao Ministério da Justiça, e para a SEA (Secretaria de Acompanhamento Econômico), ligada ao Ministério da Fazenda.


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