CLAUDIA ROLLI
FÁTIMA FERNANDES
DA REPORTAGEM LOCAL

O Ministério Público do Trabalho de São Paulo vai abrir inquérito civil público na próxima semana para investigar práticas irregulares das Comissões de Conciliação Prévia -as CCPs.
Mesmo após a enxurrada de denúncias de fraudes envolvendo essas comissões, e depois da criação de uma portaria do Ministério do Trabalho para moralizá-las, algumas CCPs continuam lesando os trabalhadores. Isto é, fazem homologações de contrato de trabalho, cobram taxas abusivas e parcelam o pagamento de férias e do 13º salário, o que não permitido por lei, como mostrou a Folha em reportagem publicada em maio.
Com o inquérito civil público -que deverá ser instaurado na próxima semana-, o ministério pode convocar os responsáveis pelas CCPs para depor. Fica preparado também para pedir a abertura de processo judicial para punir os envolvidos nas fraudes. Duas procuradoras estão coordenando as investigações: Ana Francisca Moreira de Souza Sanden e Almara Nogueira Mendes.
O Ministério Público do Trabalho de São Paulo montou uma força-tarefa para investigar as denúncias de trabalhadores e de sindicatos que chegaram ao órgão nos últimos meses. O MPT informa que está em fase avançada de investigação de pelo menos cinco CCPs -algumas das quais atuam em todo o Estado de São Paulo.
A Folha apurou que o MPT paulista vai entrar numa fase mais detalhada de investigação das CCPs porque viu que, pelas denúncias dos empregados, não há transparência no recrutamento de conciliadores, não há orientação para os trabalhadores, são sempre as empresas que encaminham os empregados para as CCPs (e não os trabalhadores que optam pelas comissões) e há cobrança de taxas indevidas.
As CCPs -existem cerca de 1.200 no país, geralmente formadas por sindicatos de trabalhadores e de empresas- deveriam apenas resolver conflitos trabalhistas, como horas extras que o empregado tem direito.

Na Justiça
As fraudes cometidas nas CCPs levaram a Justiça do Trabalho de São Paulo a constatar um aumento nas reclamações de trabalhadores que estão pedindo a anulação de acordos feitos nessas comissões. A informação é do juiz titular da 33ª Vara do Trabalho, Sérgio Pinto Martins.
"Não há estatísticas sobre o assunto, mas notamos que, nas varas do trabalho, já há uma demanda maior de ações pedindo a anulação de acordos feitos nas comissões."
Segundo o juiz, a maior parte das reclamações envolve comissões criadas por sindicatos profissionais que fazem conciliações de categorias que não representam. Exemplo: a comissão criada pelo sindicato dos metalúrgicos faz conciliações para vigilantes.
As reclamações, de acordo com o juiz, ainda envolvem a cobrança de taxas irregulares. "Recebemos denúncias de comissões que cobram de R$ 600 a R$ 1.200 da empresa que busca a comissão por conciliação feita. É um abuso." Para ele, essa é uma das falhas da lei que criou as comissões: não estabelecer limites para cobrança.
Martins defende, como estabelece a nova portaria do governo, que a cobrança não sirva de fonte de arrecadação do sindicatos. "Uma proposta para solucionar a questão de custos seria mudar a CLT, prevendo que parte do dinheiro arrecadado com a contribuição sindical, caso ela venha a ser mantida, seja repassada para manter as comissões de conciliação", disse o juiz.
Na avaliação do procurador Raimundo Simão de Melo, do MPT de Campinas, região que recebeu várias denúncias de fraudes nas CCPs, apesar de a portaria editada pelo governo estabelecer a gratuidade para o trabalhador, ela não tem força de lei.
"A portaria orienta, mas não proíbe. A cobrança leva à mercantilização das comissões, o que mancha as entidades envolvidas e as próprias comissões", disse. Para o procurador, a lei deveria estabelecer punições claras para evitar abusos.
Na tentativa de diminuir os custos para as entidades sindicais que queiram montar comissões, o delegado regional do Trabalho de São Paulo, Antônio Funari Filho, pôs à disposição 24 subdelegacias e 118 postos da DRT no Estado para ajudar os sindicatos na montagem e evitar a cobrança de taxas.


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