Pacote, que não tem medidas punitivas, reduz de 55 para 20 número de tarifas

Para analista, mudanças só trarão redução de custo com ação vigilante de clientes; ganho das instituições com tarifas subiu 17% neste ano

Jamil Bittar/Reuters

Mantega (Fazenda) e Henrique Meirelles (BC) anunciam regras

SHEILA D'AMORIM
NEY HAYASHI DA CRUZ
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

As medidas adotadas pelo governo para regular a cobrança de tarifas bancárias ampliaram de cinco para oito os serviços obrigatoriamente gratuitos, reduziram de 55 para 20 a quantidade de tarifas cobradas das pessoas físicas, determinaram que essas tarifas ficarão congeladas por um prazo mínimo de seis meses após cada reajuste e estabeleceram regra para as quitações antecipadas de empréstimos. Além disso, criam um extrato anual explicitando o gasto mensal com tarifas.
A Folha antecipou, em setembro, os estudos do governo sobre o tema. Das mudanças aprovadas ontem pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), só a que regulamenta a liquidação dos empréstimos antes do final do contrato entrará em vigor imediatamente, mas valendo só para os novos financiamentos. As demais serão implementadas a partir de 30 de abril, e o extrato anual só começará a ser enviado aos clientes no início de 2009.
O governo aposta na indignação dos consumidores como a principal arma contra cobranças consideradas abusivas por parte dos bancos. Depois de três meses de discussão, as medidas anunciadas deixaram de lado o caráter punitivo que predominava nos discursos oficiais quando do lançamento da proposta e transferiram aos clientes a responsabilidade de comparar os valores pagos com tarifas, reclamar e buscar outras instituições com custos menores.
"Notamos uma dificuldade dos clientes em saber exatamente o que estão pagando pelos serviços prestados pelos bancos", disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega.
Com isso, são poucas as proibições impostas aos bancos e, ainda assim, algumas das efetuadas foram negociadas com as instituições financeiras. É o caso do congelamento temporário das tarifas. Os reajustes dos valores cobrados deverão obedecer a um intervalo de seis meses. A medida começará a valer a partir de 30 de abril do ano que vem e está em linha com o que os bancos já praticam hoje. Até lá, os bancos estão liberados para promover aumentos, mas o diretor de Normas do Banco Central, Alexandre Tombini, diz acreditar que isso não deverá acontecer.
Para Ariadne Arnosti, analista financeira do Inepad (Instituto de Ensino e Pesquisa em Administração), o impacto que as medidas podem ter vai depender da ação dos consumidores. "A partir da reação dos clientes é que os bancos irão ou não tomar atitudes mais drásticas de redução de tarifas. Dificilmente isso irá afetar a rentabilidade dos bancos."
Entre janeiro e setembro deste ano, os bancos faturaram R$ 40,8 bilhões com a cobrança de tarifas, segundo o BC, alta de 17% sobre mesmo período de 2006. A Febraban diz que o aumento nessas receitas reflete a expansão da base de clientes e a maior variedade dos serviços oferecidos. A entidade afirma ainda que as medidas anunciadas ontem são "importantes e coerentes" e "contribuem para maior transparência, comparabilidade e informação para os clientes dos bancos".
A relação dos itens obrigatoriamente gratuitos subiu de cinco para oito, mas inclui alguns serviços que já não eram cobrados por boa parte dos bancos, como a realização de até quatro saques por mês, consultas pela internet e compensação de cheques -algumas instituições cobravam pela compensação de cheques de baixo valor, o que agora também será proibido.
Para facilitar a comparação entre bancos, o CMN -formado por Mantega, Paulo Bernardo (Planejamento) e Henrique Meirelles (Banco Central)- determinou que, a partir de maio, as 55 tarifas classificadas como prioritárias e que incidem sobre contas de pessoas físicas sejam reduzidas para 20, e os nomes, padronizados. A criação de novas tarifas não está proibida, mas precisará de autorização do BC.
O total de tarifas existentes no mercado, no entanto, será maior que 20 porque a regulamentação não abrange a cobrança de serviços classificados pelo governo como diferenciados (entregas em domicílio e aluguel de cofre) e especiais (empréstimos do Sistema Financeiro de Habitação, crédito rural, microcrédito, que já têm regulamentação própria). Já os serviços essenciais, que incluem depósitos à vista ou em poupança e fornecimento de cartão de débito, não estarão sujeitos a tarifas.
O banco também poderá cobrar por cheques devolvidos. Nesse caso, a justificativa do governo é que a cobrança não se refere a uma tarifa propriamente dita, mas a um "ressarcimento de custos" que as instituições financeiras têm para processar esses cheques.


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