São Paulo, terça-feira, 08 de janeiro de 2002

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TRIBUTOS

Governo vai baixar medida provisória no lugar de lei aprovada no Congresso e aumentar contribuição social de empresas

FHC veta lei do IR e aumenta outro imposto

SÍLVIA MUGNATTO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo decidiu aumentar a taxação de empresas para compensar parte da correção da tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas em 17,5%. Segundo o ministro Pedro Malan (Fazenda), a mudança obedece à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ela renderá aos cofres públicos R$ 740 milhões ao ano e foi incluída na medida provisória que porá em prática a correção da tabela.
O presidente Fernando Henrique Cardoso havia anunciado que sancionaria sem vetos o projeto de correção da tabela. Mudou de idéia e adotou a medida provisória -que será editada hoje- porque a Receita Federal encontrou pelo menos três falhas no texto aprovado pelo Congresso no final de 2001.
Segundo o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, a LRF determina o aumento de impostos quando há renúncia fiscal discricionária, ou seja, quando somente alguns contribuintes são beneficiados. Nem todos os contribuintes, por exemplo, têm a deduzir gastos com escolas ou médicos.
Para o governo, a correção das deduções do IR (Imposto de Renda) das pessoas físicas é uma renúncia desse tipo. Da perda anual de R$ 3,8 bilhões com a correção da tabela, R$ 818 milhões são devidos ao reajuste das deduções.
Essa compensação não fora prevista pelos congressistas. A alternativa incluída na medida provisória havia até sido descartada durante as negociações com o Congresso.
Para o governo, a correção das deduções do IR das pessoas físicas teria de ser automaticamente compensada. Por isso, a medida provisória que corrige a tabela aumenta a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) das empresas prestadoras de serviço de cerca de 1% de sua receita bruta para quase 3%.
A mudança atinge as empresas que pagam IR e CSLL com base em uma estimativa de lucro trimestral. "Se as empresas quiserem, elas podem declarar pelo lucro real [o lucro efetivo"", disse Maciel. O aumento da CSLL começará em 1º de maio.
A compensação estabelecida pelo governo vai render R$ 740 milhões por ano, mais do que a perda com as deduções para o governo federal, estimada em R$ 458 milhões, segundo Maciel.
O restante da perda com o reajuste das deduções deve ser bancado pelos Estados e municípios, pois parte da arrecadação do IR é transferida para esses governos.
O ministro Pedro Malan disse que conversou com os líderes de partidos sobre as mudanças e que obteve apoio.
Em entrevista, Malan e o secretário Maciel disseram que o projeto do Congresso dava margem à redução de IR para as empresas prestadoras de serviço e sobre os ganhos na venda de bens.
Isso porque o projeto previa a correção de "todos os valores em reais" da lei anterior. Embora a previsão estivesse em um parágrafo único, o governo não podia vetar apenas esse parágrafo porque, nesse caso, as deduções do IR ficariam sem correção.
Outra falha estaria no artigo que determina a validade do reajuste da tabela a partir de 1º de janeiro de 2002. Para Maciel, o certo é dizer que o reajuste vale a partir dos "fatos geradores" ocorridos após essa data.
Sem essa menção, a correção poderia valer para a tabela anual da declaração de ajuste de 2002 (ano-base 2001). "Essa não foi a intenção do Congresso. A idéia era que a correção valesse a partir deste ano", disse Maciel.
Dessa forma, a medida provisória reajusta a tabela mensal a partir de 2002. Os contribuintes passarão a recolher menos imposto já a partir deste ano. Mas a nova tabela anual só começa a valer na declaração do ano que vem.
Segundo Everardo Maciel, a perda de arrecadação em 2002 seria de R$ 7,6 bilhões se a tabela anual da próxima declaração fosse modificada.
Na medida provisória, o limite de isenção passou de R$ 900 para R$ 1.058 mensais. A dedução para despesas com dependentes passou de R$ 90 para R$ 106 mensais e a dedução com educação, de R$ 1.700 para R$ 1.998 anuais. Os valores são por dependente.
Segundo Maciel, o restante da perda do governo federal com a correção da tabela do IR, ou R$ 1,67 bilhão, será compensado pela programação financeira do Orçamento deste ano. Ou seja, podem ser feitos cortes de despesas.


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