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TRIBUTOS
Governo vai baixar medida provisória no lugar de lei aprovada no Congresso e aumentar contribuição social de empresas
FHC veta lei do IR e aumenta outro imposto
SÍLVIA MUGNATTO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O governo decidiu aumentar a
taxação de empresas para compensar parte da correção da tabela
do Imposto de Renda das pessoas
físicas em 17,5%. Segundo o ministro Pedro Malan (Fazenda), a
mudança obedece à LRF (Lei de
Responsabilidade Fiscal). Ela renderá aos cofres públicos R$ 740
milhões ao ano e foi incluída na
medida provisória que porá em
prática a correção da tabela.
O presidente Fernando Henrique Cardoso havia anunciado que
sancionaria sem vetos o projeto
de correção da tabela. Mudou de
idéia e adotou a medida provisória -que será editada hoje-
porque a Receita Federal encontrou pelo menos três falhas no
texto aprovado pelo Congresso
no final de 2001.
Segundo o secretário da Receita
Federal, Everardo Maciel, a LRF
determina o aumento de impostos quando há renúncia fiscal discricionária, ou seja, quando somente alguns contribuintes são
beneficiados. Nem todos os contribuintes, por exemplo, têm a deduzir gastos com escolas ou médicos.
Para o governo, a correção das
deduções do IR (Imposto de Renda) das pessoas físicas é uma renúncia desse tipo. Da perda anual
de R$ 3,8 bilhões com a correção
da tabela, R$ 818 milhões são devidos ao reajuste das deduções.
Essa compensação não fora prevista pelos congressistas. A alternativa incluída na medida provisória havia até sido descartada
durante as negociações com o
Congresso.
Para o governo, a correção das
deduções do IR das pessoas físicas
teria de ser automaticamente
compensada. Por isso, a medida
provisória que corrige a tabela aumenta a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) das
empresas prestadoras de serviço
de cerca de 1% de sua receita bruta para quase 3%.
A mudança atinge as empresas
que pagam IR e CSLL com base
em uma estimativa de lucro trimestral. "Se as empresas quiserem, elas podem declarar pelo lucro real [o lucro efetivo"", disse
Maciel. O aumento da CSLL começará em 1º de maio.
A compensação estabelecida
pelo governo vai render R$ 740
milhões por ano, mais do que a
perda com as deduções para o governo federal, estimada em R$
458 milhões, segundo Maciel.
O restante da perda com o reajuste das deduções deve ser bancado pelos Estados e municípios,
pois parte da arrecadação do IR é
transferida para esses governos.
O ministro Pedro Malan disse
que conversou com os líderes de
partidos sobre as mudanças e que
obteve apoio.
Em entrevista, Malan e o secretário Maciel disseram que o projeto do Congresso dava margem à
redução de IR para as empresas
prestadoras de serviço e sobre os
ganhos na venda de bens.
Isso porque o projeto previa a
correção de "todos os valores em
reais" da lei anterior. Embora a
previsão estivesse em um parágrafo único, o governo não podia
vetar apenas esse parágrafo porque, nesse caso, as deduções do IR
ficariam sem correção.
Outra falha estaria no artigo que
determina a validade do reajuste
da tabela a partir de 1º de janeiro
de 2002. Para Maciel, o certo é dizer que o reajuste vale a partir dos
"fatos geradores" ocorridos após
essa data.
Sem essa menção, a correção
poderia valer para a tabela anual
da declaração de ajuste de 2002
(ano-base 2001). "Essa não foi a
intenção do Congresso. A idéia
era que a correção valesse a partir
deste ano", disse Maciel.
Dessa forma, a medida provisória reajusta a tabela mensal a partir de 2002. Os contribuintes passarão a recolher menos imposto já
a partir deste ano. Mas a nova tabela anual só começa a valer na
declaração do ano que vem.
Segundo Everardo Maciel, a
perda de arrecadação em 2002 seria de R$ 7,6 bilhões se a tabela
anual da próxima declaração fosse modificada.
Na medida provisória, o limite
de isenção passou de R$ 900 para
R$ 1.058 mensais. A dedução para
despesas com dependentes passou de R$ 90 para R$ 106 mensais
e a dedução com educação, de R$
1.700 para R$ 1.998 anuais. Os valores são por dependente.
Segundo Maciel, o restante da
perda do governo federal com a
correção da tabela do IR, ou R$
1,67 bilhão, será compensado pela
programação financeira do Orçamento deste ano. Ou seja, podem
ser feitos cortes de despesas.
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