DA REPORTAGEM LOCAL

Regras muito duras, critérios equivocados e excesso de burocracia. Esses são alguns dos problemas apontados por tributaristas para que a maior parte dos contribuintes que entraram nos programas de parcelamento anteriores não conseguisse manter-se neles.
Uma dessas regras presente em todos os programas determina que quem atrasar o pagamento de débitos futuros (por exemplo, três meses seguidos ou cinco alternados) será automaticamente excluído.
"Quem entra num programa desses já tem problema de fluxo de caixa. O ideal seria uma maior flexibilidade para o pagamento dos débitos futuros, ou seja, excluir apenas quem atrasasse 6 parcelas seguidas ou 12 alternadas", afirma Plínio José Marafon, advogado e sócio do escritório Braga & Marafon.
Para Elisabeth Libertuci, advogada do escritório Libertuci Advogados Associados, critérios equivocados dos programas anteriores, como o pagamento da dívida em número de meses, também contribuíram para a exclusão. "O mais justo seria fixar o pagamento sobre um percentual da receita. Isso permitiria que o devedor pagasse na medida da capacidade contributiva. Quem entra no parcelamento quer pagar. Um sonegador contumaz não adere a plano, pois esconde receita."
Para Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, professor de direito do Mackenzie, os programas anteriores excluíram os contribuintes que queriam pagar. Isso gerou a retroalimentação da inadimplência. O novo programa do governo vai produzir o mesmo efeito. Em dois anos, as regras duras e a carga tributária elevada vão retroalimentar a inadimplência."


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