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Anatel permite cobrança do ponto extra
Agência recua e afirma que o aluguel do equipamento de TV paga pode ser cobrado mensalmente nos pontos adicionais
Segundo advogada, se o
contrato atual do assinante
com a operadora não prever
o aluguel, taxa não pode
passar a ser cobrada agora
HUMBERTO MEDINA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A Anatel (Agência Nacional
de Telecomunicações) voltou
atrás e decidiu que as operadoras de TV por assinatura podem cobrar pelo ponto extra.
De acordo com a agência, a cobrança pode ser feita desde que
não seja pelo serviço ofertado
(programação), e sim pelo aluguel do equipamento. Em abril,
quando anunciou a proibição, o
órgão havia dito que não poderia haver nenhum tipo de cobrança continuada no ponto
extra.
Anteontem, a Net, que havia
suspendido a venda de ponto
extra, retomou a comercialização do produto, cobrando R$
19,90 por mês. Ontem, em almoço com jornalistas, o presidente da empresa, José Antônio Felix, defendeu a cobrança
e explicou que não está cobrando pela programação, e sim pelo aluguel do equipamento.
"Não tem como dar equipamento. Não existe isso no mundo", afirmou.
Em abril, quando anunciou a
proibição da cobrança pelo
ponto extra, a Anatel informou
que apenas eventos específicos,
como instalação e reparo, poderiam ser cobrados pelas operadoras de TV por assinatura.
Essa cobrança, segundo a agência, poderia ser parcelada, mas
não poderia ser contínua, como
uma mensalidade.
Na ocasião, o presidente da
agência reguladora, Ronaldo
Sardemberg, foi questionado
especificamente sobre a possibilidade de as operadoras passarem a cobrar aluguel de equipamento para substituir a cobrança pela programação. Sardemberg disse que essa hipótese seria reprimida pela agência.
"Fiscalização existe para isso",
afirmou, na ocasião.
Ontem, no entanto, ao ser
questionada por meio de sua
assessoria de imprensa, a Anatel informou que a cobrança do
aluguel pelo equipamento não
fere o regulamento da agência,
desde que venha discriminada
corretamente na conta.
Consumidor
De acordo com a advogada
Estela Guerrini, o assinante
que já tem ponto extra deverá
ficar atento ao seu contrato
com a operadora. Se o contrato
não prever pagamento pelo
aluguel, ele não pode ser cobrado. Ainda segundo a advogada,
a agência reguladora já havia
informado que não poderia haver cobranças continuadas. "A
Anatel deixou claro que não poderia haver uma transferência
de custo", disse Guerrini.
Justiça
Independentemente da mudança de posição da Anatel, a
cobrança pelo ponto extra continua liberada liminarmente
pela Justiça, a pedido da ABTA
(Associação Brasileira das Operadoras de TV por Assinatura).
A liminar existe desde junho
do ano passado, quando a agência reguladora tentou pela primeira vez proibir a cobrança.
Na ocasião, a Justiça entendeu
que o regulamento da Anatel
não era claro o suficiente e permitiu que as operadoras continuassem cobrando.
Depois da decisão, a própria
Anatel liberou a cobrança, enquanto elaborava um novo regulamento, com texto mais claro. Esse novo regulamento ficou pronto em abril, ratificando a proibição de cobrança.
A agência, no entanto, não
apresentou nenhum recurso à
Justiça contra a liminar. A Anatel apenas enviou ao juiz o texto
do novo regulamento. De acordo com o órgão regulador, isso
seria suficiente para derrubar a
liminar, o que não aconteceu
até hoje.
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