Decisão da Justiça impede pagamento de dividendos a acionistas previsto para hoje

Em cobrança de Imposto de Renda, governo conseguiu autorização judicial para penhorar valor que equivale a todo o lucro do ano passado

LEANDRA PERES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo conseguiu autorização judicial para penhorar, ontem, R$ 1,188 bilhão da CSN (Companhia Siderúrgica Nacional) para garantir o pagamento de uma dívida tributária da empresa com a Receita Federal. Esse valor equivale a todo o lucro líquido registrado pela empresa no ano passado.
A decisão foi da juíza da 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais no Rio de Janeiro, que determinou o repasse de R$ 685,262 milhões da conta corrente da CSN para a conta do Tesouro Nacional e o bloqueio de ações da empresa em tesouraria no valor de R$ 503,893 milhões. "Não é uma decisão pioneira, mas é importante", disse o procurador-geral adjunto da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), Agostinho Netto.
Segundo o procurador, o dinheiro penhorado seria usado hoje para pagar dividendos aos acionistas da CSN. Os advogados do governo já pediram uma outra penhora da conta corrente da empresa para substituir as ações bloqueadas, mas não houve decisão sobre o pedido.
A disputa da CSN com o governo é em torno do pagamento de R$ 1,197 bilhão de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica). A CSN usou créditos que considera ter acumulado em operações de exportação incentivadas pelo governo com a concessão de um crédito no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o chamado crédito-prêmio do IPI, para pagar o IRPJ devido. Mas a fiscalização da Receita Federal não aceitou a compensação, invalidou a operação e passou a cobrar o tributo da CSN.
O crédito-prêmio foi um incentivo criado nos anos 60 para operações de exportação. Para o governo, as empresas perderam o direito de acumular esses créditos nos anos 80, mas as companhias argumentam que ainda têm direito. A decisão sobre quem está com a razão dependerá de julgamento no STJ (Superior Tribunal de Justiça).
A divulgação da penhora dos recursos causou desconforto na Fazenda. O ministro Guido Mantega telefonou para o procurador durante a entrevista coletiva e, segundo Agostinho Netto, disse que preferia que a imprensa fosse avisada de maneira "menos sonora".


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