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Congresso pode fazer governo devolver até R$ 288 bi a empresas
Parlamentares incluem previsão de pagamento de crédito de IPI a exportadores em medidas provisórias
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Um antigo lobby do setor exportador, que significa perdas
na casa das dezenas de bilhões
de reais para o caixa da União,
nunca esteve tão perto de ser
bem-sucedido. As empresas
querem a devolução de parcelas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) pago a
partir da década de 80, num
montante que, dependendo do
interlocutor e do modelo de pagamento, é estimado entre R$
26 bilhões e R$ 288 bilhões.
Com apoios de partidos de situação e oposição, a proposta
foi incluída pelos parlamentares no texto de duas medidas
provisórias que encabeçam a fila de votações na Câmara dos
Deputados -uma das MPs,
com o texto modificado, foi
aprovada anteontem pelo Senado, de onde voltou para a
análise definitiva da Câmara.
Trata-se das últimas chances
que o Congresso terá para enxertar em medidas provisórias
temas que nada têm a ver com o
propósito original do texto enviado pelo Poder Executivo. No
mês passado, o presidente da
Câmara, Michel Temer, vedou
a prática, conhecida no jargão
parlamentar como "contrabando". As duas MPs, porém, não
estão sujeitas à proibição por
terem sido editadas antes.
A oportunidade deu impulso
ao projeto dos exportadores,
que a senadora Lúcia Vânia
(PSDB-GO) havia tentado, sem
sucesso, incluir em uma medida provisória votada em abril.
Pouco mais de dois meses depois, a própria senadora pôde
tomar a providência na condição de relatora da MP aprovada
anteontem na Casa, referente
ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.
O mesmo fez, também anteontem, o deputado Sandro
Mabel (PR-GO), relator da MP
que trata de verbas para municípios, acolhendo uma emenda
apresentada pelo aliado Odair
Cunha (PT-MG). Mabel afirma
que a alteração está sendo negociada entre governo e PMDB.
O texto pretende levar o governo a fazer um acordo com os
empresários para o pagamento
retroativo do benefício criado
em 1969 e interrompido em
1985, chamado crédito-prêmio
do IPI. Destinado a incentivar
as vendas ao exterior, o benefício consistia em devolver aos
exportadores o imposto pago
durante o processo produtivo.
As empresas, porém, questionam os procedimentos legais tomados a partir de 1979
para a extinção do crédito-prêmio, defendendo que o benefício continuou formalmente em
vigor nos anos seguintes. O caso, atualmente, está no STF.
O agravamento da crise econômica a partir do final de
2008 passou a ser usado como
argumento para apressar os pagamentos, o que passou a ser
negociado com a área econômica do governo Lula.
Ontem, no entanto, o Ministério da Fazenda divulgou nota
em que se exime de responsabilidade no texto aprovado. "O
Ministério da Fazenda esclarece que não apoiou qualquer iniciativa nesse sentido e que tal
decisão foi tomada estritamente no âmbito do Senado."
Pela proposta, os exportadores que pleitearam o crédito até
dezembro de 2002 poderão
usar os valores para o pagamento de dívidas com a União.
"Se, ao final da compensação,
houver ainda crédito para o exportador, ele só poderá usá-lo
para quitar outras dívidas com
o governo ou comprar títulos
públicos, que não poderão ser
negociados antes de cinco
anos", diz a relatora.
Se a União tiver a receber no
final do encontro de contas, o
valor entrará no programa de
parcelamento de dívidas.
Segundo ela, a negociação
envolverá algo entre R$ 26 bilhões e R$ 30 bilhões. Para a
Receita, a conta pode ser de R$
144 bilhões ou R$ 288 bilhões,
conforme os critérios adotados.
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