Proposta prevê participação de capital estrangeiro em até 49%; Congresso terá de aprovar medidas

ELIANE CANTANHÊDE
COLUNISTA DA FOLHA

O Conac (Conselho Nacional de Aviação Civil), formado por sete ministérios, a Aeronáutica e três órgãos ligados ao setor, aprovou ontem o texto de um projeto de lei que determina duas mudanças importantes para as empresas aéreas: aumenta o limite de participação do capital estrangeiro de 20% para 49% e troca o regime de concessão para autorização.
A proposta segue agora para a Casa Civil, que faz parte do Conac, e depois para o Congresso Nacional. A votação de projetos de lei é por maioria simples, metade mais um dos presentes às sessões das duas Casas, Câmara e Senado.
Há um consenso favorável, inclusive das empresas aéreas e agora da Aeronáutica, de que o aumento do capital estrangeiro injete novos investimentos e dinamize o setor. Trata-se, inclusive, de antiga reivindicação do Snea (Sindicato Nacional das Empresas Aéreas).
Já a troca de concessão por autorização poderá enfrentar resistências. De um lado, há pontos favoráveis às empresas, como a redução dos ritos burocráticos para a abertura de novas bandeiras ou para a obtenção de financiamentos.
De outro, cria uma "blindagem" da União, pois atualmente, com a concessão, as empresas podem requerer ressarcimento público em caso de "quebra de equilíbrio econômico-financeiro do contrato".
Há precedentes. A extinta Transbrasil e a Varig entraram na Justiça reivindicando milhões de reais como compensação a alegadas perdas com planos econômicos das décadas passadas. No primeiro caso, houve acordo. No segundo, a ação se arrasta há anos.
O secretário-geral do Conselho do Snea, Anchieta Élcias, apoia as duas medidas, mas com uma ressalva: "O Snea aprova os 49% de capital estrangeiro e o novo regime, desde que assegurada a liberdade tarifária vigente. Senão, nenhum estrangeiro vem investir no Brasil".
As duas maiores empresas aéreas brasileiras, TAM e Gol, abriram capital e têm ações nas Bolsas de São Paulo e de Nova York. A Ocean Air já é do mesmo grupo proprietário da Avianca, da Colômbia. A Trip tem um cronograma crescente de injeção de capital da Skymaster, que é a maior empresa do setor de aviação regional dos Estados Unidos. E a Azul, cujo dono é brasileiro, mas com dupla nacionalidade, também está pronta para receber financiamento externo.


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