Governo federal e Estados acertam prorrogação de 6 meses para entrada em vigor da Lei da Micro e Pequena Empresa

Senado aprova legislação adiando implantação de janeiro para julho; renúncia fiscal da União em 2007 seria de R$ 5 bi no projeto original

GUSTAVO PATU
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Em um acordo que reforçará seus caixas no próximo ano, governo federal e Estados decidiram adiar por seis meses a entrada em vigor da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, uma espécie de reforma tributária para o setor, onde estão mais de 95% das pessoas jurídicas do país.
Pelo entendimento, o Senado aprovou ontem, por unanimidade de 55 votos, o projeto com a alteração de 1º de janeiro para 1º de julho de 2007 na data para o início da cobrança do Supersimples -o imposto, maior inovação do projeto da Lei Geral, que substituirá oito tributos cobrados por União, Estados e municípios.
A mudança levará a uma nova votação do texto pela Câmara dos Deputados, onde não deve haver novas alterações. Para que entrem em vigor no próximo ano, as novas regras, que têm amplo apoio do lobby empresarial, precisam ser sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o final de dezembro.
Como em toda reforma tributária, a maior ameaça à Lei Geral são os fiscos federal, estaduais e municipais, que temem perder arrecadação -embora o motivo oficial apresentado para o adiamento tenha sido a necessidade de mais tempo para adequar os sistemas de arrecadação ao novo tributo.
A renúncia fiscal da União era calculada em R$ 5,3 bilhões em 2007. O valor desabará com o atraso da lei, o que será providencial: o Orçamento do próximo ano, ainda em tramitação no Congresso, não leva em conta a queda de receita.
As perdas de Estados e municípios são objeto de cálculos tão divergentes quanto duvidosos. Representantes de governadores e prefeitos chegam a mencionar uma renúncia de R$ 9 bilhões ao ano; o relator do projeto no Senado, Luiz Otávio (PMDB-PA), fala em cerca de R$ 5 bilhões; o relator na Câmara, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), afirma que só a União terá perdas.
Todos concordam, porém, que os eventuais impactos na carga tributária se limitarão ao curto prazo. Com o tempo, a nova legislação tende a estimular a regularização de empresas e empregos que hoje estão na informalidade, o que elevará a arrecadação. Hoje, há 5,2 milhões de micro e pequenas empresas formais, e estima-se que o número de informais possa ser o dobro.

Supersimples
Como indica seu apelido, o novo tributo criado pela Lei Geral é uma ampliação do Simples, imposto que substitui seis tributos federais. O Supersimples substituirá também o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
O benefício valerá para empresas do comércio, da indústria e de parte do setor de serviços com renda bruta anual até R$ 2,4 milhões, o mesmo teto do Simples.
No Distrito Federal e nos 21 Estados com participação na renda nacional inferior a 5%, no entanto, a inclusão do ICMS e do ISS no novo sistema pode ficar restrita aos tetos de renda bruta de R$ 1,8 milhão ou R$ 1,2 milhão (Estados com até 1% da renda nacional), conforme as opções dos governadores.
A participação do setor de serviços no sistema é ampliada pelo projeto, mas ainda há uma série de restrições: profissionais liberais que prestam serviços como pessoa jurídica, por exemplo, continuam de fora.
Uma das preocupações da Receita Federal é evitar que o setor de serviços, intensivo em mão-de-obra, se aproveite das vantagens para driblar os encargos trabalhistas e previdenciários trocando assalariados por pessoas jurídicas. A Receita, aliás, aproveitou o acordo fechado no Senado para tirar do Supersimples as imobiliárias -com uma "correção de redação", locação de imóveis se tornou locação de móveis.
Permaneceram no texto as vantagens para as pequenas empresas em licitações públicas e a criação de mais um programa de parcelamento de dívidas de empresas com a Receita Federal e a Previdência Social -o segundo neste ano e o quarto desde 2000.


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