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AGU quer ampliar acesso do governo a dados sigilosos
Advogado-geral fará parecer para legitimar compartilhamento de dados sobre contribuintes
José Antônio Dias Toffoli diz que troca de dados não configura quebra de sigilo; oposição promete reagir e ir à Justiça contra mudança
FELIPE SELIGMAN
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Sob a alegação de que é preciso substituir o efeito anti-sonegação da CPMF, o advogado-geral da União, José Antônio
Dias Toffoli, prepara um parecer para tentar legitimar juridicamente a "transferência de
dados sigilosos" entre vários
órgãos do governo.
O parecer, que ainda está
sendo finalizado, já possui 300
páginas, de acordo com Toffoli,
e prevê "com base na Constituição" a transferência de dados
sob sigilo entre os seguintes órgãos: TCU (Tribunal de Contas
da União), Banco Central, Receita Federal e CGU (Controladoria-Geral da União).
Segundo Toffoli, a troca de
dados entre esses órgãos não se
trata de quebra de sigilo. "Uma
coisa é transferência de sigilo,
outra é a quebra. A quebra de
sigilo é crime. Já a transferência significa que os outros órgãos terão acesso à informação,
mas continuam com a obrigação de manter o sigilo", disse.
"Transferir a responsabilidade
para outra autoridade é possível dentro dos princípios da lei
que rege o tema", completou.
Para o advogado-geral, "hoje,
um caixa ou um gerente de um
banco privado é mais confiável
para manter o sigilo que um
ministro do TCU". "Precisamos nos preocupar em punir
aquele que quebra o sigilo."
O parecer é uma das metas
estipuladas pela Enccla (Estratégia Nacional de Combate à
Corrupção e à Lavagem de Dinheiro). Só que tal estratégia foi
firmada na edição de 2006,
com a participação de cerca de
50 órgãos dos poderes Executivo e Judiciário brasileiros e só
agora estabelecida.
O presidente nacional do
DEM, deputado Rodrigo Maia
(RJ), prometeu reagir à decisão
na Justiça. "Não é possível autorizar a ampliação do sigilo
bancário por decreto ou nenhuma norma interna." Segundo ele, o acesso aos demais órgãos, como TCU e CGU, só será
possível por meio de um projeto de lei complementar, que regulamenta leis já existentes.
Após receber o texto, o presidente Lula poderá transformá-lo em norma. Ao anunciar a elaboração de tal parecer, Toffoli
faz referência a decreto da Receita Federal, editado no final
do ano passado.
Em dezembro de 2007, após
a renovação da CPMF ter sido
derrubada no Senado, o governo determinou que os bancos
serão obrigados a repassar à
Receita Federal dados de todas
as pessoas físicas que movimentam mais de R$ 5.000 por
semestre em conta corrente ou
poupança. Serão listados os
contribuintes com movimentação média de R$ 833 por mês.
As empresas que movimentarem mais de R$ 10 mil a cada
seis meses, ou R$ 1.666 em média por mês, também serão alvo
da fiscalização.
Nos próximos meses, a Receita Federal deverá pedir informações também sobre operações no mercado financeiro,
aplicações em fundos de investimento e compra de moeda estrangeira. As administradoras
de cartões de crédito já são
obrigadas a informar gastos superiores a R$ 5.000 por mês.
Com o decreto, o valor passou a
ser de R$ 5.000 a cada seis meses, ou seja, caiu para R$ 833
por mês em média.
A medida foi tomada a partir
da regulamentação de uma lei.
A alegação da Receita foi a de
que a CPMF funcionava, por
indicar movimentações atípicas em movimentações financeiras, como eficaz instrumento contra a sonegação.
Houve polêmica. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil),
por exemplo, considerou inconstitucional o novo método
de fiscalização da Receita contra sonegadores. O ministro do
STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello também sinalizou pela inconstitucionalidade da matéria.
Segundo o senador Álvaro
Dias (PSDB-PR), é um "exagero" ampliar a tantos órgãos os
dados bancários de correntistas. "O governo Lula se acostumou a invadir contas bancárias,
como no caso Francenildo",
disse, referindo-se à quebra de
sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa, que resultou na
queda de Antonio Palocci Filho, então ministro da Fazenda.
Colaborou LUCAS FERRAZ, da Sucursal de Brasília
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