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TELEFONIA
Decisão de Tribunal da Justiça do Rio vê "evidente ilicitude" na substituição obrigatória do número e vale para todo o país
Troca de pós pelo pré-pago manterá número
TALITA FIGUEIREDO
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA, DO RIO
O juiz da 3ª Vara Empresarial do
Tribunal de Justiça do Rio, Paulo
Roberto Campos Fragoso, determinou ontem que as empresas de
telefonia móvel não podem trocar
o número do telefone dos consumidores que desejam migrar do
plano pós-pago para o pré-pago.
E fixou multa de R$ 5.000 por dia
por descumprimento da ordem.
No despacho, o juiz vê "evidente ilicitude" das operadoras e determina que elas "se abstenham
de condicionar a migração à perda" do número do telefone.
A ação civil pública, proposta
pelo promotor Rodrigo Terra, relatou reclamação do consumidor
Flávio de Souza que, "visando a
adquirir controle efetivo do seu
consumo" pretendia mudar de
plano, quando foi "informado de
que seria impossível manter o número do mesmo".
Na ação, o promotor atesta que
a TIM "recorreu à alegação de impossibilidade técnica da migração
devido ao sistema utilizado pela
empresa e a prestadora Oi classificou o ato de mudança de plano
como finalização da conta do
usuário, assim como de "vantagem" oferecida ao consumidor a
manutenção" do número. A Vivo
também alegou, segundo a ação,
impossibilidade técnica.
Segundo a ação, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) esclareceu que a mudança
do Plano de Serviço não implica a
mudança do Código de Acesso,
ou seja, do número de telefone.
O promotor chama a atenção
para o fato de que as operadoras
não obrigam o cliente a trocar o
número do telefone, caso migrem
de pré-pago para pós-pago. Segundo ele, as pessoas acabam por
não mudar de plano, porque não
querem perder o número.
"Isso mostra claramente que as
empresas estão em busca de vantagens econômicas, já que os planos pré-pagos possibilitam os
clientes a terem controle total de
seus gastos, o que não acontece
nos planos pós-pagos. Assim, você empurra o consumidor para a
inadimplência.", afirmou.
A Claro informou que não impõe a modificação do número aos
clientes. TIM, OI e Vivo informaram por meio de suas assessorias
de imprensa não terem sido notificadas da decisão até a conclusão
desta edição. As empresas não informaram se pretendem entrar
com recurso contra a decisão.
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