São Paulo, quinta-feira, 11 de abril de 2002
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ENERGIA 2 Donas-de-Casa em MG vão entrar na Justiça contra cobrança do seguro-apagão O Movimento das Donas-de-Casa e Consumidores de Minas Gerais prepara uma ação civil pública a ser impetrada na Justiça Federal contra o seguro-apagão, que começou a ser cobrado pelas concessionárias de energia elétrica nas contas do mês de março: R$ 0,49 por cada 100 kW consumido é o que está cobrando a Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais). Délio Malheiros, advogado do movimento, disse que tão logo o Congresso aprove a medida provisória instituindo a cobrança -havia a expectativa de a votação acontecer ainda ontem-, a Justiça Federal receberá a ação, que estará baseada no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. "A lei diz que a tarifa que você já paga é exatamente para ter esse serviço contínuo, um serviço de qualidade. Então, não se pode cobrar nada a mais para prestar o serviço, de acordo com a lei. É uma cobrança ilegal e inconstitucional. Nós vamos à Justiça pedir para que a cobrança seja suspensa", diz. (DA AGÊNCIA FOLHA, EM BELO HORIZONTE) Texto Anterior: Energia 1: Governo vai leiloar concessão de 8 novas usinas hidrelétricas em 5 Estados Próximo Texto: Trabalho: Desemprego cresce pouco no ABC e região dá indícios de que se recupera Índice |
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