DA REPORTAGEM LOCAL

Termina hoje o prazo para as empresas recolherem as contribuições devidas à Previdência Social referentes a janeiro. O prazo de pagamento foi ampliado pela medida provisória nº 351, que criou o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
Na média, as empresas ganharam mais oito dias para fazer o pagamento -até a competência dezembro o prazo de pagamento era até o segundo dia do mês seguinte.
Segundo a MP, o prazo de pagamento vai agora até o dia 10 do mês seguinte ao da competência. Como neste mês o dia 10 foi sábado, o vencimento é adiado (e não antecipado para o dia 9) porque o parágrafo 2º do artigo 30 da lei nº 8.212/91 determina a prorrogação quando no dia do vencimento não houver expediente bancário.
A MP também ampliou do dia 15 para o dia 20 o prazo para as empresas recolherem as contribuições à Cofins e ao PIS/Pasep. Neste mês, devido ao Carnaval, o prazo termina no dia 16.


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