São Paulo, sexta-feira, 12 de dezembro de 2008

Texto Anterior | Índice TRIBUTOS APROVADA REGULAMENTAÇÃO DE SACOLEIROS O Congresso concluiu ontem a votação do projeto do governo que tenta regulamentar a situação dos chamados "sacoleiros". A proposta, que segue para sanção presidencial, cria o RTU (Regime de Tributação Unificado), para a importação de mercadorias apenas do Paraguai e via terrestre. A adesão ao tributo único é opcional e somente poderão participar do regime microempresas optantes pelo Supersimples. A alíquota do RTU será de 42,25%, podendo ser reduzida pelo governo. Texto Anterior: Patentes: Ompi cria escritório regional no rio Índice

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