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Reforma não deve reduzir carga tributária
Projeto que o Planalto enviará ao Congresso até agosto não garante queda no curto prazo, diz secretário-executivo da Fazenda
Para Appy, no entanto, falta "espaço político para aumentar tributos'; nova proposta unifica 6 impostos e contribuições em apenas 2
CLÁUDIA DIANNI
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O governo pretende enviar
outro projeto de reforma tributária ao Congresso até agosto.
Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda,
Bernard Appy, o novo sistema,
se aprovado, não garante redução da carga tributária no curto
prazo, mas ele afirmou que
"não há espaço político para aumentar tributos".
Atualmente a carga tributária está em 33,7% do PIB (Produto Interno Bruto). De acordo
com Appy, no médio prazo pode haver queda nas alíquotas,
como conseqüência do aumento da base de arrecadação e do
crescimento econômico.
A nova proposta unifica seis
impostos e contribuições federais, estaduais e municipais em
apenas dois impostos: um IVA
(Imposto sobre Valor Agregado) federal e outro estadual,
além de unificar o Imposto de
Renda da Pessoa Jurídica e a
CSLL (Contribuição Social Sobre Lucro Líquido).
O governo fez uma apresentação detalhada da proposta
aos governadores no dia 6 de
março e aos secretários da Fazenda na reunião do Confaz
(Conselho Nacional de Política
Fazendária) no último dia 30.
O avanço da nova proposta
com relação à PEC (Proposta
de Emenda Constitucional)
285, que está no Congresso, é
que a anterior se limita a unificar as 27 legislações e as alíquotas do ICMS, enquanto o novo
projeto abrange todos os impostos de incidência indireta
sobre bens e serviços, ao unificar PIS, Cofins, IPI, Cide-combustíveis, ICMS e ISS.
"O objetivo da reforma é dar
eficiência ao sistema, estimular
o crescimento econômico e eliminar as distorções no comércio exterior. O compromisso é o
de não aumentar a carga tributária total com essas mudanças
e não perder arrecadação. Obviamente deve haver alguns
produtos em que carga cresça e
outros em que ela pode cair",
disse Appy.
Guerra Fiscal
De acordo com o secretário-executivo, o governo vai tentar
fechar um acordo com o maior
número possível de governadores antes de enviar a proposta
ao Congresso.
Na sua avaliação, a guerra fiscal entre os Estados está deixando de ser um atrativo para
investimentos, por causa da insegurança jurídica que causa
quando alguns Estados recorrem à Justiça para invalidar os
benefícios concedidos por outros Estados.
"A guerra fiscal está caindo
de madura. Os próprios governadores estão percebendo os
seus custos", disse.
A renúncia fiscal decorrente
dos incentivos concedidos pelos Estados para atrair investimentos é estimada em R$ 25
bilhões ao ano.
O objetivo da reforma proposta pelo governo é transferir
a tributação da origem, ou seja,
da produção, para o destino (local de consumo do produto). O
IVA Federal entraria em vigor
três anos após a aprovação da
proposta, e o IVA Estadual, depois de cinco anos. Para os benefícios fiscais já concedidos,
haveria um prazo de transição
gradual que poderá chegar a
12 anos.
Fiscalização
O governo ainda não decidiu,
porém, se toda a cobrança dos
impostos será feita no destino
da mercadoria ou se deixará
um alíquota marginal, algo em
torno de 2% ou 3%, para ser cobrada na origem, para estimular a fiscalização.
De acordo com o secretário, a
implementação completa da
nota fiscal eletrônica, que deve
ocorrer em até três anos, será
fundamental para o sucesso do
novo sistema, ao coibir a sonegação e permitir que o governo
calcule as novas alíquotas sem
risco de perda de arrecadação.
Antes do fim da tramitação
da nova proposta, o governo
promete elaborar um projeto
de Fundo de Desenvolvimento
Regional, para assegurar mecanismos de compensação para
Estados mais pobres que possam sofrer perdas.
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