Órgão acata argumentos do Itamaraty contra União Européia, mas medida só vale se proibição também atingir pneu usado

Produtos são comprados por empresas brasileiras que conseguem, na Justiça, liminares que permitem a importação

IURI DANTAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A OMC (Organização Mundial do Comércio) acatou os argumentos do Itamaraty e decidiu que o governo brasileiro pode proibir a importação de pneus reformados da União Européia. Mas a medida só poderá ser adotada sob a condição de tornar a proibição efetiva, ao abranger a importação de pneus usados. Hoje, liminares permitem a compra do produto por empresas brasileiras.
Pneus reformados são aqueles que já estão prontos para rodar. Os usados precisam de recuperação.
Ao divulgar ontem a decisão da OMC e a interpretação do Itamaraty, o governo informou que espera, agora, uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre uma ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental), apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no ano passado, questionando a concessão das liminares.
"Há que comemorar, sim, essa decisão. A importação de pneus usados e reformados está proibida pela legislação desde 1991. Esperamos agora que o Supremo atue de forma definitiva e resolva esse problema", afirmou o secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco.
Somente em 2006, chegaram ao Brasil 7,6 milhões de pneus reformados vindos de países da UE. O número é bem inferior aos 10,5 milhões de 2005. Segundo Capobianco, a queda já reflete atuação do Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente) e da AGU (Advocacia Geral da União) no Judiciário.
Os pneus usados são comprados por empresas brasileiras que conseguem, na Justiça, liminares permitindo a importação. Entre os argumentos utilizados por elas, está o fato de o Uruguai vender pneus reformados ao Brasil.
Nesse caso, porém, o Itamaraty explica que perdeu a questão, sem possibilidade de recurso, no âmbito do Mercosul. Isso significa que Argentina, Uruguai e Paraguai podem vender pneus reformados ao Brasil. Isso dá margem até para que empresas européias utilizem os três países como plataforma de exportação ao Brasil.
"O painel reconheceu que há uma discriminação justificada. A abertura para o Mercosul não foi condenada pela OMC", afirmou Flávio Marega, coordenador-geral de Contenciosos do Itamaraty. No ano passado, foram importados 164 mil pneus reformados do país vizinho.
Para Francisco Simeão, presidente da BS Colway Pneus, importadora de pneus usados, o Brasil perdeu o painel da OMC e agora o governo utilizaria o revés como cortina de fumaça para uma nova lei. "Estão querendo criar um ambiente favorável para proibir em lei a importação do pneu usado."
De fato, a OMC afirmou que a permissão de importar pneus usados dos parceiros do Mercosul pode comprometer a meta do governo brasileiro de reduzir resíduos de pneus no país. Por isso, a OMC diz no relatório que portarias do Ministério do Desenvolvimento e uma resolução do Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente) são inconsistentes com normas do Gatt (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio).
Para atender à condição imposta pela OMC, o governo precisa agora estabelecer linhas de ação para o caso de o STF decidir de forma contrária e validar as liminares ou se o tribunal preferir não se manifestar.
Segundo o diretor do Departamento Econômico do Itamaraty, Roberto Carvalho de Azevedo, "não há nenhum curso de ação excluído neste momento", nem mesmo a edição de uma medida provisória eliminando eventuais falhas da legislação.
De acordo com o Itamaraty, a ministra Carmen Lúcia, do STF, receberia o relatório da OMC. A própria ministra teria solicitado a documentação para auxiliar na sua decisão.
Procurada pela Folha ontem, a União Européia não quis comentar a decisão da OMC.


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