DA REPORTAGEM LOCAL

O decreto do Plano Nacional de Banda Larga criou uma confusão jurídica que poderá ser questionada pelas teles na Justiça.
A Folha apurou que elas já têm em mãos pareceres de juristas contratados para contestar a forma como a Telebrás foi reativada.
Segundo Eduardo Levy, diretor-executivo do SindiTelebrasil, que representa as operadoras fixas e móveis, esse decreto exige uma discussão pelo Congresso Nacional. "O decreto muda as regras do jogo", diz Levy.
"Recorrer à Justiça é sempre o último passo. Vamos aguardar pelo detalhamento desse plano, que, até agora, não ocorreu", afirmou.
A discussão a que se referem as teles tem a ver com o conflito entre dois incisos de um artigo da Lei Geral de Telecomunicações.
Um deles determina que a prestação de serviços de telecomunicações, como a oferta de banda larga, deve ser feita pelas subsidiárias da Telebrás. Com a privatização, elas foram vendidas.
Contudo, um outro inciso diz que a Telebrás poderia desempenhar "outras atribuições" definidas pelo Ministério das Comunicações. Foi com base nele que o decreto reativou a Telebrás.
"Existe um conflito evidente entre os dois incisos", diz Juarez Quadros, ex-ministro das Comunicações.
"Independentemente de questionar a reativação ou não da Telebrás, ela continua sendo uma holding." Para Quadros, seria preciso criar uma subsidiária para prestar o serviço de internet.

Faltou plano
O decreto define também que, a partir de agora, as empresas estatais e de economia mista serão atendidas pela Telebrás. Ela também será concorrente das teles onde a oferta não for considerada adequada.
As operadoras ainda não fizeram as contas, mas estimam que, na média, o governo represente menos de 10% de suas receitas. Se ocorrerem, as perdas serão amortizadas ao longo do tempo já que os contratos, em geral, têm vigência de cinco anos.
"Isso não chega a ser problemático. O pior é que esperávamos as regras e diretrizes do plano. Só vimos a reativação da Telebrás e a definição de como será a contratação dos serviços pela administração pública", diz Levy.
"Há uma frustração, porque até a definição do que é banda larga será pelo comitê criado para definir ações e prioridades. Continuamos sem saber quais são as metas do plano", afirmou. (JULIO WIZIACK)


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