Leis prevêem que produto apreendido abasteça carros do governo e alíquota maior e multa para solvente em gasolina irregular

Governador sanciona projetos; nos últimos três meses, índice de adulteração no Estado foi de 4,2%, segundo a ANP

SIMONE CUNHA
COLABORAÇÃO PARA FOLHA

Além de reduzir a sonegação do ICMS sobre os combustíveis, que leva R$ 200 milhões por ano dos cofres, o governo do Estado de São Paulo deve lucrar com a apreensão do combustível adulterado. É o que prevêem as duas leis relativas à fiscalização do produto sancionadas ontem pelo governador José Serra.
A "Lei do Perdimento", que aumenta o poder de punição do Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) em casos de irregularidade nos combustíveis, facilita o perdimento -ou que o produto apreendido seja "incorporado ao patrimônio do Estado".
Na prática, se comprovada a adulteração, o combustível será recuperado e utilizado pelo governo no abastecimento de carros de polícias, por exemplo.
A outra, chamada de "Lei da Presunção", aumenta o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o solvente contido na gasolina adulterada, impondo a alíquota da gasolina, de 25%, e não a do solvente, que é de 18%.
O apelido da lei vem da cobrança de um imposto diferente do que incide sobre o produto. Ela também prevê multa de 200% do ICMS para infratores.
A recuperação prevista na "Lei do Perdimento" será feita pelo Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes). Segundo Wellington Sandim, diretor do sindicato, a entidade vai devolver ao Estado a quantia exata que lhe foi repassada, arcando com os custos da recuperação e ainda ressarcindo o governo caso a recuperação produza menos combustível que o recebido. "Faremos isso porque o custo com a sonegação é muito maior e ganharemos com o aumento da margem, já que os fraudadores não pressionarão os preços." Ele não informou as margens das distribuidoras nem quanto podem subir.
Em 2005, época da apresentação dos projetos, o governo justificou que a adulteração de gasolina aumentava no Estado. Segundo a ANP (Agência Nacional do Petróleo), o índice caiu de 5,6% para 4,2% no últimos três meses.


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