DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Especialistas da área tributária criticaram ontem o acordo de intercâmbio de informações fiscais entre Brasil e EUA. Para entrar em vigor, o acordo precisa ser aprovado pelo Congresso.
Os tributaristas que participaram de audiência pública na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados foram unânimes em dizer que o Brasil deve firmar um tratado com os Estados Unidos para evitar a bitributação, em que estaria expressa a possibilidade de troca de informações. Eles consideraram exagerado e inconstitucional fazer um acordo apenas para permitir a quebra de sigilo fiscal de brasileiros para os Estados Unidos e vice-versa, inclusive para investigações criminais.
"A troca de informações é importante para o país. Mas lavagem de dinheiro, corrupção, crimes de colarinho branco e narcotráfico são matérias policiais e da área judiciária, e não da Receita Federal", disse o tributarista da OAB de São Paulo e conselheiro jurídico da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Antônio Carlos do Amaral.
Também criticaram o projeto Heleno Taveira Torres, professor de direito da USP, e Agostinho Tavolaro, representante da Câmara Americana de Comércio.
O assessor de Assuntos Internacionais da Receita, Marcus Vinícius Pontes, disse que as informações fiscais fornecidas pelo governo americano poderão ajudar em processos de fiscalização no país. "Muitos brasileiros têm casas na Flórida e não declaram ao fisco no Brasil. Com esse acordo, poderemos multar essa sonegação."
Ele afirmou estar confiante na aprovação, mesmo depois do parecer contrário do relator na CCJ, o deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
O tributarista Ives Gandra Martins avalia que o texto autoriza os governos a solicitarem quebra de sigilo fiscal mesmo sem indícios de crime tributário. "É um acordo que permite a investigação de brasileiros, mesmo que o governo não tenha interesse imediato."


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