DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Enquanto a Receita Federal segura parte das restituições do IR para fazer caixa em um ano de queda na arrecadação, um projeto de lei aprovado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado poderá amenizar os impactos para uma parcela dos contribuintes, caso essa estratégia do governo se repita futuramente.
O projeto, que ainda precisará ser votado pela Câmara, estende às pessoas físicas a possibilidade de usar o valor previsto da restituição para compensar eventuais dívidas fiscais, antes mesmo da apuração, pela Receita, do crédito a ser devolvido. Se aprovado pelos deputados, o texto irá à sanção presidencial.
Atualmente, a compensação só ocorre após o cálculo da restituição pelo órgão. Desta forma, a partir do próximo exercício, o contribuinte poderá considerar quitados débitos com o fisco caso espere receber uma devolução superior ao valor devido.
Para a advogada Elizabeth Libertuci, apesar de possibilitar o pagamento antecipado de pendências fiscais, a medida não significa um abatimento definitivo da dívida.
"Na prática, o fisco não irá molestar o contribuinte antes de verificar o real valor das restituições. Se houver algum problema, a cobrança será feita normalmente."


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