Decisões judiciais dificultam combate à venda de combustível adulterado

Governo paulista tenta revogar na Justiça 110 liminares concedidas a postos flagrados com produto irregular na bomba

FÁTIMA FERNANDES
DA REPORTAGEM LOCAL

O combate à venda de combustível adulterado no mercado paulista está comprometido por decisões judiciais favoráveis à reabertura de postos que tiveram a inscrição estadual cassada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
A Sefaz tenta revogar na Justiça 110 liminares concedidas a postos que operam mesmo após serem flagrados com a venda de produto irregular.
De abril de 2005 até agora, 631 postos tiveram a inscrição estadual cassada no Estado. Sem inscrição estadual, todo estabelecimento fica impossibilitado de comprar e vender mercadorias, além de emitir notas fiscais.
A maioria dos postos fechados pela Sefaz vende combustíveis que não atendem às especificações da ANP (Agência Nacional do Petróleo), como proporção maior de álcool do que o permitido (de 25%) na gasolina e mistura de solventes.
"A decisão da Justiça tem de ser respeitada. Recorremos para cassar as 110 liminares e pedimos à Policia Civil a abertura de inquérito", diz Sidney Sanches, diretor-adjunto da Deat (Diretoria Executiva da Administração Tributária) da Sefaz.
A maioria das liminares é concedida porque o posto é impedido de levar um técnico para acompanhar o teste feito com a amostra de combustível na segunda contraprova.
"O entendimento de institutos credenciados pela ANP, como o IPT [Instituto de Pesquisas Tecnológicas] e a Unicamp, é que o teste não pode ser visto por técnicos indicados pelos postos, pois eles poderiam descobrir a fórmula usada para detectar o combustível adulterado", afirma o diretor da Deat.
"A Justiça tem entendido que está assegurado o direito do posto de acompanhar com um técnico o teste com a contraprova e que não há possibilidade de haver fórmula secreta. Por isso são dadas as liminares", diz Henrique Nelson Calandra, presidente da Associação Paulista de Magistrados.
O IPT afirma, por meio de sua assessoria de imprensa, que "não dá acesso para representantes de postos aos ensaios de combustíveis em razão de contrato com cláusula de confidencialidade com a ANP. O IPT age dessa forma dentro da lei, pois, até o momento, não existe nenhuma decisão judicial com trânsito em julgado que determine esse acompanhamento".
Para a ANP, os donos de postos deveriam acompanhar a análise do combustível na segunda contraprova. "Esse é um direito do dono do posto, mas, por problemas operacionais, o IPT impede esse acompanhamento", diz Alcides Amazonas dos Santos, chefe de fiscalização da ANP em São Paulo.
A expansão de liminares no Estado de São Paulo e a concorrência desleal com postos que estariam operando de forma irregular levaram o Sindicom, sindicato das distribuidoras de combustíveis, a iniciar neste mês um movimento para levar informações sobre o mercado para o Poder Judiciário.
"Estamos preocupados com o excesso de liminares concedidas a postos em São Paulo. Procuramos o Judiciário para esclarecer sobre o funcionamento do setor. Até porque, se um posto que vende produto adulterado volta a operar da mesma forma, quem é prejudicado é o consumidor", diz Jorge Luiz Oliveira, diretor do Sindicom.
Calandra afirma que já recebeu nesta semana diretores do Sindicom para discutir as liminares e ficou acertada a realização de seminário com a participação de representantes da Justiça, do Ministério Público, da Sefaz, do Procon, de distribuidoras e de redes de postos.

Defesa ampla
"O problema não está na concessão de liminares pela Justiça. O ato de fechar um posto tem de estar precedido de todos os cuidados. Donos de postos alegam que há falhas na coleta do combustível para a realização da contraprova. Esse é um tema extremamente complexo. Nós seguimos a Constituição, que determina a ampla defesa no processo administrativo e no judicial", diz Calandra.
Se um posto tem liminar para voltar a operar, segundo Calandra, não significa que ele não possa ser fechado novamente, caso a Sefaz faça novo teste e encontre venda de combustível irregular. "No meu entendimento, o que deveria haver é um sistema de controle capaz de evitar a adulteração, como lacres nos tanques pelas distribuidoras, como se fosse uma urna eleitoral", diz Calandra.


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