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Pagamento no cartão pode ter aumento
Projeto que prevê valor diferente para pagamento em dinheiro passa no Senado
Prática comum no comércio, cobrança diferenciada entre formas de pagamento é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A Comissão do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
do Senado aprovou ontem projeto de lei que permite a cobrança de preços diferenciados
para pagamento à vista, em dinheiro, ou com cartão de crédito. A proposta, que foi aprovada
em caráter terminativo, agora
segue para apreciação da Câmara dos Deputados e, se aprovada, vai à sanção presidencial.
Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor veda a diferenciação de preço de acordo
com a forma de pagamento. Na
prática, no entanto, muitos estabelecimentos comerciais driblam a proibição legal e acabam
concedendo descontos para pagamentos em dinheiro, o que,
na prática, equivale a um preço
maior para compras pagas com
cartão de crédito.
A tramitação do projeto pode
não contar com a simpatia do
governo, já que um grupo formado pelos ministérios da Fazenda e da Justiça e pelo Banco
Central vem estudando um
conjunto de mudanças na regulação do setor de cartão de crédito no país.
Entre as alterações analisadas pelo grupo, está a ampliação da infra-estrutura dos serviços para permitir que bandeiras regionais passem a atuar
nacionalmente. Não há prazo
para conclusão dos trabalhos.
Preço menor
De acordo com o autor da
proposta, senador Adelmir
Santana (DEM-DF), a medida
forçará as administradoras de
cartão de crédito a reduzirem
as taxas cobradas dos comerciantes.
Segundo ele, isso pode resultar, em alguns casos, na diminuição do preço final dos produtos em 12%.
"Hoje, o comerciante embute
no seu custo o credenciamento,
o aluguel de equipamentos e os
30 dias que leva para receber o
dinheiro. Com a diferenciação,
o preço pode baixar 10% a 12%,
dependendo do tamanho e da
qualidade do estabelecimento",
afirma Santana.
O senador pondera que os
custos das operadoras de cartão de crédito para os comerciantes inscritos no SuperSimples, por exemplo, são equivalentes à carga de impostos. Santana reconhece que a proposta
pode encontrar resistências na
Câmara.
"Vamos pressionar a Frente
Parlamentar de Defesa do Comércio Varejista para conseguir agilizar e aprovar a medida", disse o senador, que preside a Fecomércio-DF (Federação do Comércio do Distrito
Federal).
Na avaliação do senador, porém, os trabalhos do grupo técnico do governo são muito lentos, levando à auto-regulamentação pelas próprias bandeiras
dos cartões.
"Antes de me tornar senador
cheguei a participar de discussões desse grupo. Mas isso é
muito lento."
A proposta aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e
Defesa do Consumidor já tinha
sido apreciada pela Comissão
de Assuntos Econômicos do
Senado. Não há prazo para que
seja votada na Câmara dos Deputados.
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