|
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice
Aviso prévio indenizado terá de pagar INSS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O governo determinou, por
meio de decreto assinado pelo
presidente Lula no dia 12 deste
mês, a cobrança da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, pago pela
empresa ao funcionário quando este é demitido. Havia dez
anos a cobrança não era feita
porque o Regulamento da Previdência Social determinava
que a contribuição não deveria
ser paga nesses casos.
A volta da cobrança da contribuição para o INSS sobre o
aviso prévio aumenta os custos
de demissão para o empregador. Mas também vai pesar no
bolso do trabalhador que perder o emprego. No caso do patrão, a alíquota é de 20% sobre
o valor do salário bruto do funcionário. O trabalhador paga
8%, 9% ou 11%, de acordo com a
faixa salarial -o teto é de R$
3.038,99.
A decisão de taxar entre 28%
e 31% a indenização foi tomada
no momento em que o desemprego cresce no país. Publicado
no "Diário Oficial" da União de
terça-feira, o decreto que instituiu a cobrança já estava em vigor quando o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, disse que o
ministério estudava suspender
linhas de crédito e incentivos
fiscais para quem demitisse.
Segundo a Receita, a decisão
de cobrar a contribuição previdenciária foi tomada do ponto
de vista técnico, não político.
Os técnicos do órgão não explicaram, porém, por que a cobrança foi instituída agora.
A cobrança ou não do tributo
sobre o aviso prévio gera polêmica desde 1991. Naquele ano,
uma lei determinou que não
deveria haver cobrança nesses
casos. Em 1997, uma lei determinava uma nova lista de casos
com a incidência do tributo -e
a indenização não figurava nessa lista. Com isso, a interpretação jurídica era a de que deveria
ser cobrado, embora a lei fosse
omissa. Finalmente, em 1999, o
decreto nº 3.048 deixou explícito que a contribuição não deveria ser paga.
Agora, além de determinar o
pagamento, a Receita Federal
estuda se a cobrança vai ser retroativa aos últimos cinco anos.
Ou seja, quem foi demitido nesse período ainda corre o risco
de ser cobrado pelo fisco.
"Foi uma ação técnica, não é
política", disse Othoniel Lucas,
coordenador-geral substituto
de tributação. "Ainda estamos
estudando se vai ser retroativa." Ele informou que a mudança estava sendo pensada
pelo governo desde a criação da
Receita Federal do Brasil, que
unificou, em 2007, o fisco com
a arrecadação previdenciária.
Texto Anterior: Frase Próximo Texto: Luiz Carlos Mendonça de Barros: O governo precisa ter juízo Índice
|