Ação civil pública busca ressarcir cobrança indevida

AGNALDO BRITO
DA REPORTAGEM LOCAL

A ProTeste, associação de defesa dos consumidores, ajuizou ontem, na Justiça Federal em Brasília, uma ação civil pública pedindo o ressarcimento dos valores pagos a mais para as 64 distribuidoras de energia do país ao longo de sete anos.
A falha, revelada pela Folha em outubro do ano passado, foi parcialmente corrigida pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) no início deste ano, a partir da proposição de um aditivo aos contratos de concessão das companhias que ainda não foi assinado por todas elas.
O mecanismo proposto pela Aneel corrige a metodologia para os reajustes futuros, mas não oferece solução para os valores passados, ou seja, aqueles pagos indevidamente.
Segundo acórdão do TCU (Tribunal de Contas da União), o erro nas contas de luz transferiu cerca de R$ 1 bilhão por ano dos consumidores para o caixa das empresas-o que pode ter representado uma transferência indevida de recursos de, ao menos, R$ 7 bilhões.
Na ação, a ProTeste pede à Justiça que exija que a Aneel divulgue os valores pagos a mais para cada distribuidora. A mesma informação foi pedida pela CPI das Tarifas de Energia Elétrica da Câmara dos Deputados. A agência informou na ocasião que não tinha como fornecer tais dados.
Para a entidade, a Aneel foi omissa ao não sugerir mecanismo para o ressarcimento do que foi pago a mais.


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