DA REPORTAGEM LOCAL

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) alega que os contratos de adesão aos planos de banda larga móvel das quatro operadoras (TIM, Oi, Claro e Vivo) desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor.
"São contratos com cláusulas abusivas, que, no fundo, revelam que elas não têm a tecnologia necessária para vender o que anunciam nas propagandas", afirma Estela Guerrini, advogada do Idec.
Guerrini informa que, mesmo sendo um contrato de adesão (imposto pela companhia ao cliente), ele pode ser questionado, caso o cliente recorra aos balcões dos órgãos de defesa do consumidor ou à Justiça.
Para ela, há vários problemas: um é a propaganda enganosa. "Elas vendem o 3G como facilidade de acesso em qualquer lugar, na praia, na cidade, no campo, em velocidades rápidas", diz Guerrini. "Pela legislação, a propaganda já é parte do contrato. O problema é que nele as operadoras especificam condições diferentes das anunciadas e elas são, em geral, inferiores à das propagandas."
Não há, por exemplo, cumprimento da velocidade contratada. "Temos casos de clientes que não tiveram nem a velocidade mínima ofertada." Outra é a diminuição da velocidade em pacotes ilimitados para os clientes que ultrapassam um limite preestabelecido de tráfego de dados. Em geral, ele é de 1 gigabyte. "Na prática, elas estão limitando o plano."
As operadoras afirmam que os contratos repetem os modelos aplicados em outros países, como nos EUA e na Europa, e que as restrições sempre são informadas no ato da assinatura do contrato. (JW)


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