SANDRA MANFRINI
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Com o objetivo de reduzir a sonegação, a Receita Federal quer saber quanto os consumidores gastam com cartão de crédito e quanto as empresas recebem nessas operações. Inicialmente, os bancos que têm cartões de crédito terão de repassar informações sobre os clientes que fizerem compras mensais acima de R$ 5.000.
A legislação que prevê o acesso da Receita a essas informações é do ano passado (lei complementar nº 105), mas foi regulamentada ontem por meio da Decred (Declaração de Operações de Crédito), que será enviada à Receita semestralmente pelos bancos e administradoras de cartões.
O documento será entregue pela internet. O objetivo é saber, no caso do consumidor, se o montante de gastos com o cartão de crédito é compatível com a renda declarada pela pessoa e, no caso do comércio, se o faturamento via cartão é coerente com o valor de impostos pagos pela empresa.
"A Receita está fechando o cerco sobre o contribuinte que apresenta inconsistência na declaração de renda", afirmou o coordenador de Fiscalização da Receita, Paulo Ricardo de Souza.
A Receita identifica em média, a cada ano, R$ 30 bilhões em evasão fiscal (sonegação). A expectativa é que, com as informações das transações com cartões de crédito, esse valor aumente. As informações serão prestadas semestralmente, mas com dados separados por mês. No caso das informações do primeiro semestre, o prazo para entrega da Decred será o último dia útil de agosto.
Neste ano, a Receita está dando prazo até 31 de outubro para o envio da declaração. As informações sobre o segundo semestre do ano deverão ser enviadas até o último dia útil de fevereiro de 2004.
De acordo com levantamento feito pela Receita, existem no Brasil 40 milhões de usuários de cartões de crédito e 740 mil estabelecimentos credenciados a operar com cartões. O faturamento anual dos cartões chega a R$ 200 bilhões. A média mensal por usuário é de R$ 400 a R$ 450.
Quem não apresentar a Decred ou fornecer dados incorretos estará sujeito a multa de R$ 50 por grupo de cinco informações erradas ou omitidas e R$ 5.000 por mês de atraso da declaração.

Ineficaz
Para a tributarista Elisabeth Libertuci, do escritório Libertuci Advogados Associados, a exigência da Receita é ineficaz e desnecessária.
"Ineficaz porque será apenas um estímulo para o sonegador contumaz deixar de usar o cartão de crédito. Desnecessária porque a Receita já tem, na CPMF, o melhor instrumento para fiscalizar os contribuintes."


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