Objetivo é tornar mais seletiva a análise de fusões

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A toque de caixa, a Câmara dos Deputados aprovou ontem no final da noite, em votação simbólica (ou seja, sem necessidade de votação no plenário da Casa), projeto de lei que reestrutura o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
O principal objetivo da proposta é tornar mais seletiva a análise de fusões e aquisições de empresas e mais rigoroso o combate a cartéis, evitando abusos econômicos. O texto segue para votação no Senado.
Pelo projeto, o Cade terá de analisar antes do fechamento do negócio atos de concentração de empresas. Atualmente, a validade do negócio só é analisada depois que ele já foi concluído. O substitutivo reestrutura ainda os órgãos encarregados de analisar casos sobre a concorrência e estipula penas e multas para quem desrespeitar as regras do Cade.
O relator da proposta, deputado Ciro Gomes (PSB-CE), propôs algumas mudanças no texto original, que tramita na Casa desde 2004. Ele estabelece, por exemplo, que os procedimentos administrativos paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho, incidirão também na prescrição. O projeto possibilita também fazer compromisso de cessação de práticas com cartéis, desde que haja o recolhimento de um valor pecuniário ao fundo de Defesa de Direitos Difusos.
No que diz respeito à prescrição, as ações punitivas da administração pública federal, direta e indireta, para apurar infrações da ordem econômica prescrevem em cinco anos. O texto também cria 65 cargos comissionados.
O projeto entrou em votação extra-pauta, ou seja, não estava prevista para a votação no começo do dia. O texto é apontado como prioridade pelo governo para melhorar o sistema de defesa da concorrência.
A proposta original do governo previa a unificação das atividades hoje desenvolvidas nas secretaria de Direito Econômico, vinculada ao Ministério da Justiça, e de Acompanhamento Econômico, ligada ao Ministério da Fazenda.


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