JULIANNA SOFIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Sistel -fundo de pensão dos funcionários da ex-estatal Telebrás- ganhou ontem uma batalha com a Receita Federal e ficará livre da cobrança de R$ 1,2 bilhão relativo ao pagamento de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) atrasada.
O Primeiro Conselho de Contribuintes julgou recurso da entidade contra auto de infração emitido em 2001 pela Receita para o pagamento da contribuição. O auto de R$ 1,2 bilhão inclui a cobrança da CSLL não recolhida mais multa e juros.
Em decisão unânime, o conselho deu ganho de causa para o fundo de pensão. Não há mais possibilidade de recurso.
Segundo a Receita, a decisão não terá impacto sobre a arrecadação de impostos atrasados dos fundos de pensão prevista pelo governo para este ano. De janeiro a agosto, o Fisco já recolheu R$ 7,6 bilhões dessas entidades.
O secretário da Receita, Everardo Maciel, disse que a maior parte desse recolhimento se refere a Imposto de Renda atrasado dos fundos. "O que os fundos têm a pagar de CSLL é irrisório. Não contamos com esse dinheiro em nossas estimativas", comentou.
Ele lembrou que no final do ano passado o governo editou medida provisória isentando os fundos de CSLL a partir deste ano. Além disso, em janeiro a Receita deixou de emitir novos autos de infração para cobrar CSLL não recolhida pelos fundos no passado.
Documento divulgado pelo Ministério do Planejamento na semana passada, no entanto, previa uma receita adicional de R$ 1,7 bilhão neste ano com CSLL atrasada que seria paga pelos fundos.
O texto divulgado previa o recolhimento da CSLL dos fundos de pensão pelas regras estabelecidas em duas medidas provisórias (38 e 66). As MPs oferecem anistia de juros e multa para as empresas e os fundos de pensão que recolherem contribuições e impostos atrasados ao fisco.
O Ministério do Planejamento informou ontem à noite que o documento divulgado está errado. A receita com a CSLL seria, na realidade, paga por empresas.

Decisão
A decisão de ontem foi o primeiro caso envolvendo a cobrança de CSLL atrasada dos fundos de pensão e seu resultado deverá orientar o julgamento dos próximos recursos. A Folha apurou que existem mais cinco grandes entidades que apelaram ao conselho e podem ficar livres da cobrança.
O principal argumento da Sistel contra a cobrança foi que os fundos de pensão são entidades sem fins lucrativos, e a CSLL é uma contribuição que incide sobre o lucro.
Ontem, a Previ -fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil e o maior da América Latina- começou a pagar a dívida de R$ 1,7 bilhão que tem com o Fisco referente a IR atrasado. O restante do pagamento deverá ser efetivado hoje.
A Folha apurou que o pagamento foi feito em duas etapas porque até ontem a Previ ainda tentava reduzir o valor da dívida no Conselho de Contribuintes. No final da tarde, entretanto, o conselho rejeitou um recurso da entidade.
O pagamento da Previ será fundamental para o governo cumprir a meta de superávit primário (economia de despesa para pagamento da dívida) acertado no acordo com o FMI (Fundo Monetário Internacional) para a contas públicas em 2002. O acordo prevê um superávit de R$ 50,3 bilhões neste ano, equivalente a 3,88% do PIB (Produto Interno Bruto).
A Previ é o único grande fundo de pensão que até agora ainda não tinha aceitado as regras do governo para o pagamento do IR atrasado. Para estimular o recolhimento, a Receita concedeu anistia de multa e juros aos devedores.


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