da Sucursal de Brasília

O Ministério da Saúde solicitou ontem que a Secretaria de Direito Econômico abra um processo contra a empresa de seguros de saúde Bradesco Seguros sob a alegação de que ela estaria praticando aumentos abusivos de preços.
A Susep (Superintendência de Seguros Privados) também recebeu um ofício para que seja aberto um processo contra a empresa.
O ministro José Serra (Saúde) disse que recebeu cinco denúncias de aumento de preços por faixa etária de segurados da empresa com mais de 60 anos de idade e mais de dez anos de contrato. O aumento médio que estaria sendo praticado seria de 40%.
"A lei sobre planos de saúde é clara no sentido de que as empresas e seguros de saúde não podem promover reajustes para pessoas que estejam associadas aos planos há mais de dez anos e que tenham mais de 60 anos de idade", disse.
Segundo Sergio Bermudes, advogado da Bradesco Seguros, a empresa está cumprindo o texto constitucional. "A Constituição proíbe que a lei regule para trás. O artigo 5º, inciso 33, diz que a lei só se aplica aos atos posteriores a sua vigência", afirmou. "O que o Ministério da Saúde está pretendendo é retroagir a lei sobre planos de saúde", disse o advogado.
De acordo com Bermudes, a proibição de reajustes por faixa etária só se aplica a contratos assinados a partir de 3 de setembro deste ano, quando entrou em vigor a lei. Para os contratos assinados antes dessa data pode haver reajustes, segundo Bermudes.



Texto Anterior | Índice