Valor cobrado das empresas é reajustado todo os anos pela inflação; segundo ministério, correção não está prevista em lei

Confederações patronais se amparam em decisões da Justiça para reajustar anualmente os valores cobrados das empresas

CLAUDIA ROLLI
FÁTIMA FERNANDES
DA REPORTAGEM LOCAL

A contribuição sindical compulsória paga pelas empresas rendeu R$ 363,8 milhões neste ano para confederações, federações e sindicatos patronais.
Quinze dessas entidades que representam empresários do comércio, da indústria e do setor de serviços receberam, juntas, R$ 107 milhões -cerca de 30% do total arrecadado.
Esses recursos -que equivalem ao financiamento que a Casas Bahia faz todo mês a seus clientes- podem ser usados pelas entidades patronais sem fiscalização. É que a Constituição de 1988 estabeleceu que o Estado não deve interferir nas entidades sindicais.
Federações, confederações e sindicatos patronais informam que o dinheiro da contribuição é usado na prestação de serviços às empresas (associadas ou não), na aquisições de imóveis, em aplicações financeiras e em eventos de interesse dos sócios -como feiras e exposições.
Informam ainda que a prestação de contas dos recursos sindicais -e de outras fontes- é feita a conselhos fiscais e de representantes. Algumas fazem auditorias externas e internas em suas contas. A contribuição, recolhida em janeiro, representa de 2% a 70% da receita total daquelas entidades.
A Folha apurou que os recursos que essas entidades recebem são altos porque as confederações atualizam todo ano, com base em índices que medem a inflação, os valores que as empresas devem pagar. A correção não é prevista em lei.
Desde 1943, a CLT prevê que a contribuição patronal a ser paga depende do porte da empresa -a alíquota varia de 0,02% a 0,80% sobre o capital social da empresa.
Em 2005, o Ministério do Trabalho editou uma nota técnica e atualizou a tabela de contribuição sindical que deveria servir de orientação para as entidades patronais. Os valores que deveriam ser cobrados variam de R$ 11,40 a R$ 5.367,95.
Nas tabelas corrigidas pelas confederações, esses valores são superiores -em alguns setores chegam a variar de R$ 132,93 a R$ 62.565,72.
André Grandizoli, secretário-adjunto de Relações do Trabalho, do MTE, diz que as tabelas não podem ser corrigidas pelas entidades patronais. "O valor do contribuição sindical tem de ser definido em lei [e a nota técnica editada pelo MTE é uma interpretação da lei] porque é um tributo, no entendimento dos tribunais. E o valor de qualquer tributo só pode ser estabelecido em lei."
A correção feita pelas confederações é polêmica, segundo consultores e advogados. A legislação trabalhista não prevê a correção. Mas as entidades patronais informam que a Constituição prevê a liberdade sindical -assim, o Estado não poderia fixar valores para a contribuição sindical, porque isso seria uma interferência.

Liberdade sindical
Laerte Augusto Galizia, advogado especializado em entidades patronais, entende que a tabela editada pelo MTE em 2005 deve ser seguida como referência para a cobrança.
"O que as entidades fazem é reajustar a tabela pela inflação do período, com fundamento no princípio da liberdade sindical. Não há dispositivo legal que permita tal reajuste."
Para o advogado Luís Carlos Moro, "infelizmente" as entidades patronais têm competência para definir os valores da contribuição. "Podem até ter correção diária, desde que seja aprovada em assembleia. Os limites dados por estatutos, assembleias e Constituição têm de ser respeitados."
A Confederação Nacional do Comércio, que recebeu R$ 17,7 milhões de contribuição sindical neste ano, informa que corrige os valores com base no IPCA. "Temos uma decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais que dá respaldo à correção", diz Luiz Gil Siuffo, vice-presidente financeiro da CNC. A contribuição corresponde a 10% da receita da entidade. "Não vivemos só disso. A confederação tem receita própria."
A CNI (Confederação Nacional da Indústria), que recebeu R$ 9,6 milhões de contribuição sindical neste ano, informa que o reajuste é necessário porque acabaram os índices de correção que vigoraram no país.


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