Empresa pode ser criada por projeto de lei ordinária com quórum mínimo

Outra opção é o envio de uma medida provisória ao Congresso, artifício já usado pelo governo petista para criar ao menos duas estatais

ANDREZA MATAIS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo não deverá enfrentar dificuldades para aprovar no Congresso a criação de uma nova estatal para cuidar da exploração do petróleo na camada pré-sal. A iniciativa depende de projeto de lei ordinário, que exige um quórum mínimo para ser aprovado.
O governo também pode optar por encaminhar ao Congresso uma medida provisória. Levantamento do PSDB mostra que, desde 2003, foram criadas quatro estatais, duas delas por MP: a EBC (Empresa Brasil de Comunicação) e a EPE (Empresa de Pesquisa Energética). Já a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia e a Empresa Pública Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada S.A foram por projeto de lei. A última ainda está em análise na Câmara.
Outras 29 empresas foram criadas na gestão petista, mas pelos conselhos administrativos de empresas estatais como a Petrobras e o Banco do Brasil, iniciativas que não dependem do aval do Congresso. Somente a Petrobras criou 25 empresas nos últimos anos.
O ministro Edison Lobão (Minas e Energia) chegou a afirmar que a nova empresa dependeria de projeto de lei complementar, que exigiria um quórum qualificado de 257 votos a favor. Mas a Mesa Diretora da Câmara tem outro entendimento, com base no artigo 35 da Constituição, inciso 19, de que pode ser via projeto de lei ordinário.
Para serem aprovados, o projeto de lei e a MP dependem dos votos de metade mais um dos deputados presentes numa sessão com quórum mínimo de 257 deputados. O número é necessário apenas para abrir a sessão ordinária. Se, no momento da votação, o número de deputados em plenário for menor, o projeto é aprovado em votação simbólica caso não haja contestação de quórum.
A base do governo na Câmara tem 383 congressistas; a oposição, 130. No Senado, o governo também conta com votos para aprovar projeto de lei sem dificuldades.
Em reunião do Conselho Político ontem, o presidente Lula convidou os líderes dos partidos aliados ao governo para discutir o assunto pré-sal em reunião na primeira semana de setembro. E adiantou apenas que será necessário alterar a lei do petróleo para criar novas regras para a exploração no pré-sal.


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