DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou ao governo que destine o dinheiro arrecadado com a Cide (contribuição cobrada sobre a venda de combustíveis) às três áreas previstas na Constituição.
O plenário julgou uma ação direta de inconstitucionalidade proposta em junho último pela CNT (Confederação Nacional do Transporte) contra a Lei Orçamentária de 2003.
Essa lei autorizou o Executivo a fazer, por decreto, suplementações de projetos em até 10% do excesso de arrecadação, sem vincular às áreas estabelecidas na Constituição.
Por 6 votos contra 4, o Supremo decidiu adotar uma interpretação pela qual a aplicação dessa norma da Lei Orçamentária está atrelada às destinações de recursos da Cide previstas no texto constitucional.
As três áreas previstas são pagamento de subsídios a preços ou transporte de combustíveis, financiamento de projetos ambientais relacionados à indústria do petróleo e do gás e financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.
O presidente da CNT, Clésio Andrade, também vice-governador de Minas Gerais, disse que a decisão representou uma vitória da entidade, porque abrirá espaço para negociações políticas e ações judiciais por mais investimentos em estradas.
Ele afirma que o governo não está investindo devidamente no setor de transportes o dinheiro arrecadado com a contribuição, criada em 2001.
Segundo Andrade, a arrecadação em 2003 deverá ultrapassar R$ 10 bilhões, e o investimento no setor não chegou a R$ 600 mil.

Sem efeito prático
O advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro Costa, negou que a decisão represente uma derrota do governo. Ele disse que ela não tem efeito prático, porque o governo não está desviando recursos para outras áreas.
Questionado sobre a decisão, o ministro do Planejamento, Guido Mantega, disse que o governo federal "cumpre rigorosamente" a lei que regulamente a destinação dos recursos da Cide. "Os recursos têm sido rigorosamente utilizados na área de transportes".
Mantega afirmou que do total arrecadado, R$ 8,5 bilhões, cerca de R$ 2,6 bilhões foram repassados ao Ministérios dos Transportes. O restante não foi liberado.

Saiba mais
A Cide foi criada em 19 de dezembro de 2001 e entrou em vigor em janeiro de 2002.
A contribuição incide sobre a importação e comercialização de combustíveis (gasolina, diesel, álcool, querosene, gás etc.).
Os recursos da Cide devem ser usados na recuperação de estradas federais. Entretanto por falta de regulamentação, os valores seguem para os cofres do governo federal.
Parte dos recursos é usada para aumentar o superávit fiscal acertado como FMI (Fundo Monetário Internacional).


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