DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Após três anos de impasse, um decreto editado ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamentou o mecanismo de licitação internacional, abrindo espaço para empresas importarem máquinas, sem pagamento de impostos, para obras de infra-estrutura. Com a medida, empresas que usaram o mecanismo de 1994 a 2005 poderão receber de volta os valores pagos de Imposto de Importação, IPI, Cofins e PIS, além do perdão de multas aplicadas pela Receita Federal.
O decreto de ontem regulamenta os procedimentos para que empresas realizem licitações internacionais para compras financiadas por bancos internacionais, governos estrangeiros ou pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
A licitação internacional é um dos itens de funcionamento do chamado "drawback" interno, que desonera a importação de bens de capital quando forem utilizadas em obras de infra-estrutura. O "drawback" interno começou em 1994, mas o Ministério Público argumentou na Justiça que as compras deveriam ser feitas seguindo a Lei de Licitações brasileira.
O governo discordou e implementou novamente o mecanismo em junho deste ano, por medida provisória. A aplicação, porém, dependia da regulamentação por decreto, que só saiu ontem.


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