Projeto que muda modelo de concorrência estava parado no Congresso e entrou no PAC

Fazenda e Justiça querem apressar aprovação de mudanças, que dão mais autonomia ao conselho e limitam multas a empresas

IURI DANTAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Ministério da Fazenda classificou como prioridade absoluta a reforma do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, cuja proposta foi enviada pelo governo ao Congresso em 2005, mas estava parada. O governo quer retomar a discussão ainda neste semestre.
O objetivo da reformulação é equiparar a legislação brasileira ao que já existe em outros países. Em especial no modo como a americana FTC (Comissão de Comércio Federal, na sigla em inglês) analisa as investigações antitruste. Isso significa dar mais autonomia ao novo Cade, o tribunal de defesa da concorrência no Brasil.
Para o secretário de Acompanhamento Econômico, Marcelo Barbosa Saintive, o debate será quente. "Vale salientar que a discussão é idêntica à das agências reguladoras. Como se trata de uma agência de concorrência, o princípio consiste numa separação entre as decisões políticas e as análises sobre os problemas do poder de mercado", afirmou.
A reforma foi incluída no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) como um dos pilares para a melhoria do ambiente de negócios no país. Nos bastidores, Fazenda e Justiça pressionam pela votação do texto o mais rápido possível.
Segundo o projeto, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) será reformulado, passando a contar com uma Superintendência Geral, que absorverá as funções hoje nas mãos da SDE (Secretaria de Direito Econômico). Assim, ficarão sob o mesmo guarda-chuva institucional tanto a investigação quanto o julgamento das infrações.
Além de apurar condutas lesivas ao mercado, a nova Superintendência Geral também terá o poder de fazer avaliações sumárias de fusões e aquisições aprovando-as sem a avaliação do Cade. Hoje, todo processo tramita pelas mãos de um dos integrantes do conselho.
Em média, 70% dos atos de concentração de empresas não possuem complexidade e são avaliados hoje pelo Cade em menos de 30 dias. Uma porcentagem bem semelhante à verificada na FTC dos EUA.
Essa análise prévia que será feita pela Superintendência Geral também embute uma alteração relevante no país. Hoje, se uma empresa compra outra tem 15 dias para informar o sistema, mas já dá início à integração prática, como a fusão de departamentos. Com a nova lei, as duas empresas só poderão se unir de fato após o aval do Cade. Se não aguardarem esta aprovação poderão receber multa de R$ 60 mil a R$ 6 milhões.
Devido aos poderes concentrados na nova superintendência, o ocupante do cargo terá mandato de dois anos, com uma recondução. Hoje o secretário de Direito Econômico é um cargo de confiança do ministro da Justiça.
No novo formato, a presidência do conselho poderá ser reconduzida ao cargo uma vez, exceto o mandato subseqüente. Os conselheiros passarão a integrar um tribunal administrativo, responsável pelos julgamentos feitos hoje. Também será criado um Departamento de Estudos Econômicos, para auxiliar técnica e juridicamente as decisões do Cade.
O projeto avança em estipular uma nova fonte de recursos para o Cade, que receberá os valores das custas processuais. Mas os recursos devem ser mínimos se vingar a proposta de reduzir o número de processos, na avaliação da secretária de Direito Econômico, Mariana Tavares.
O projeto também pode limitar o valor das punições. Atualmente uma empresa pode receber multa de até 20% do faturamento do ano anterior ao início de um cartel. Algo que ultrapassa R$ 600 milhões no caso do cartel de gases hospitalares, para o qual a SDE pediu ao Cade aplicação de "multa exemplar".
O texto da lei elaborado pelo governo limita a punição a R$ 200 milhões, podendo dobrar na reincidência. Segundo a Folha apurou, o Ministério da Fazenda até aceita que o texto seja modificado no Congresso, mas não tomará a iniciativa.


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