São Paulo, quarta-feira, 21 de agosto de 2002
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IMPOSTOS Erro na lei não será usado para arrecadar mais IR em 2003, diz governo O governo não vai aproveitar o erro na redação da lei que corrigiu a tabela do Imposto de Renda deste ano para arrecadar mais imposto em 2003. A garantia foi dada ontem pelo ministro do Planejamento, Guilherme Dias, durante seminário sobre compras na internet, em Brasília. "O governo não vai considerar, na elaboração da proposta de [Orçamento de" 2003 uma receita extra que viria de um erro involuntário do Congresso", disse o ministro. Segundo ele, o governo vai adotar uma posição "conservadora" e agir como se não tivesse havido o erro. Ou seja, no Orçamento de 2003, a ser enviado ao Congresso até o final do mês, não será previsto o ganho de receita que viria por causa do erro. A lei nš 10.451 determinou que o limite de isenção mensal passaria de R$ 900 para R$ 1.058 e corrigiu a tabela de desconto na fonte e os abatimentos em 17,5%. A lei determina ainda que essa mudança vai valer entre janeiro e dezembro de 2002. Esse prazo de vigência foi incluído pelos deputados ao alterarem a medida provisória enviada pelo governo, que fixava em 27,5% a alíquota do IR em 2003 para quem ganha hoje acima de R$ 2.115. Questionado sobre o assunto, o secretário da Receita, Everardo Maciel, criticou o erro. "Essas coisas têm de ser feitas com cautela. (DA SUCURSAL DE BRASÍLIA) Texto Anterior: Panorâmica - Energia: BNDES vai desembolsar mais R$ 3 bi para compensar prejuízos de distribuidoras Próximo Texto: Aviação: Receita suspende imposto sobre peças importadas Índice |
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