Projeto que está em elaboração na Câmara dos Deputados também prevê a restrição do capital estrangeiro na montagem de pacotes de canais

Proposta é controversa; de um lado, as emissoras se opõem à definição de cotas e, de outro, teles estrangeiras querem maior participação

VALDO CRUZ
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

As novas regras da TV por assinatura no Brasil, em elaboração na Câmara dos Deputados, podem fixar cotas de conteúdo nacional nesse tipo de serviço e proibir o capital estrangeiro de controlar empresas de montagem de pacotes de canais. Ele ficaria autorizado, porém, a atuar na distribuição de TV a cabo no país.
Essa proposta ainda não é consenso no setor. Enquanto a definição de cotas de conteúdo nacional não agrada as emissoras de televisão, as teles estrangeiras trabalham para ter direito de controlar tanto a fase de montagem de pacotes de canais como sua distribuição.
A batalha em torno dessas regras se dá na Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação da Câmara, que prepara um projeto para regularizar o que os deputados convencionaram chamar de "serviço de acesso condicionado". Ou seja, a comercialização de conteúdo audiovisual por meio de aparelho de TV, celular, computadores e outros tipos de tecnologia.
No caso das cotas, a intenção é determinar que 10% dos canais de uma TV por assinatura sejam brasileiros. Além disso, fixa que cada pacote de canais teria de veicular pelo menos 50 horas de conteúdo nacional durante o período que vai de 6h às 24h.
As TVs se queixam principalmente da exigência de que, nessas 50 horas de conteúdo nacional, haveria também uma cota para produções independentes e regionais. Algo que poderia chegar até a 21 horas para os independentes e 7 horas nos regionais.
O projeto da comissão vai dividir o segmento de TV por assinatura em quatro tipos de áreas empresariais:
1) Uma empresa na área de produção de conteúdo audiovisual, como noticiário, novelas, programas, filmes e seriados, setor liberado, como hoje, para o capital estrangeiro;
2) Uma de programação, ou seja, o serviço de montagem de grades de programas de um determinado canal de TV. Exemplos de hoje: a programação de um canal da HBO, SporTV ou ESPN. Livre para capital estrangeiro, mas a gestão seria exclusiva de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos;
3) Outra para cuidar do empacotamento, a montagem de pacotes de canais a serem vendidos a uma TV paga. Esse setor não poderia ser controlado pelo capital estrangeiro e sua gestão teria de ser entregue também a brasileiros natos ou naturalizados e
4) E uma quarta responsável pela distribuição, que viria a ser a fase final do processo, de levar até as residências os pacotes de canais por meio de cabo, satélite, sistema de microondas ou outro tipo de tecnologia. Livre para o capital estrangeiro, inclusive as empresas de telecomunicações, hoje proibidas de atuar no serviço por cabo, mas liberadas por satélite e microondas.
As empresas de telecomunicação estrangeiras preferem que empacotamento e distribuição sejam um tipo de serviço só, como ocorre hoje, com uma diferença. Ficariam liberados para atuar na TV por assinatura a cabo.
O presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação, Julio Semeghini (PSDB-SP), diz compreender as reações, avalia que o projeto é um ponto de partida para negociações e acredita já haver pelo menos um consenso de que é necessário proteger o conteúdo nacional. "O formato, se por cotas ou outro sistema, poderá ser negociado."
Em relação às pressões para manter unificados os serviços de empacotamento e distribuição, Semeghini acredita que será possível convencer as teles da idéia de separá-los.
Segundo a Folha apurou, a divisão foi uma forma de compensar as emissoras de TV, à frente Globo, que eram inicialmente contra aceitar a entrada das teles no serviço a cabo.
Semeghini e o deputado Jorge Bittar (PT-RJ), relator do projeto na comissão, apostam que as mudanças propostas vão estimular produções nacionais, aumentar a concorrência no setor e criar condições para uma redução no preço das assinaturas.
Dados levantados por eles indicam que enquanto aqui no país esse tipo de serviço tem uma penetração de apenas 8%, na Argentina chega a 54%, no Chile a 25% e no México a 23%.
Hoje, no Brasil, existem cerca de 5 milhões de assinantes de TV paga. Os parlamentares apostam numa expansão a médio prazo desse número para 30 milhões de assinantes com as mudanças propostas, que abririam o setor para mais concorrentes, como as empresas de telecomunicação.
Um dos entraves para a expansão do setor, na visão dos deputados, é exatamente a baixa concorrência, o que impede uma maior disputa pelo cliente e faz os preços das assinaturas serem mais elevados no país.
Comparação feita pela comissão aponta que no Brasil o preço por canal, excluídos os canais abertos veiculados pelo serviço, gira entre R$ 1,92 e R$ 6,84, enquanto em Portugal essa faixa vai de R$ 1,07 a R$ 1,24, na Espanha fica entre R$ 1,51 e R$ 2,20 e na Argentina varia de R$ 0,63 a R$ 0,80.


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