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Reforma cria brecha para Estados
Texto da reforma tributária aprovado ontem permite menor gasto estadual com saúde e com educação
Comissão especial da Câmara que analisa texto aprovou a desvinculação de receitas para Estados, regra similar à concedida à União
GUSTAVO PATU
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Com objetivo de superar as
resistências dos governadores,
a nova versão da reforma tributária que segue agora ao plenário da Câmara dos Deputados
cria uma brecha para a redução
das despesas obrigatórias em
saúde e em educação.
Depois de um duelo com a
oposição que se arrastou pela
madrugada, o governo conseguiu aprovar, perto das 6h de
ontem, o texto negociado pelo
relator Sandro Mabel (PR-GO)
na comissão especial encarregada de examinar a reforma,
apresentada em março pelo Palácio do Planalto.
Em meio aos embates que se
concentravam na possibilidade
de aumento da carga tributária
com as novas regras criadas,
passou quase despercebido o
parágrafo que ressuscita uma
proposta controversa derrubada na tentativa de reforma de
cinco anos atrás: a permissão
para que Estados destinem à
saúde e à educação montantes
inferiores a, respectivamente,
12% e 25% de suas receitas.
Trata-se, no jargão da tecnocracia, da DRE (Desvinculação
das Receitas Estaduais), um
mecanismo similar à DRU, que
desde 1994 permite à União
driblar os percentuais mínimos
de gasto na área social fixados
pela Constituição. No primeiro
ano do primeiro governo Lula,
a medida foi defendida pelos
governadores e atacada pelas
bancadas parlamentares ligadas ao ensino e à seguridade.
Na nova reforma tributária, a
desvinculação foi incluída no
texto como uma compensação
aos Estados, especialmente os
mais pobres, que ficarão formalmente impedidos de oferecer benefícios do ICMS para
atrair empresas.
13 Estados
O projeto autoriza, porém,
que parte da arrecadação do
ICMS seja destinada a fundos
estaduais de incentivo ao desenvolvimento econômico -e
esse dinheiro não entra no cálculo dos gastos sociais.
Para metade dos Estados, a
regra permitirá a redução de
até 12% no ICMS destinado à
saúde e à educação. Esse percentual, o mais alto dos seis
possibilitados pelo projeto, vale
para os 13 Estados que representam menos de 1,5% do Produto Interno Bruto brasileiro.
Para Estados com mais de 25%
do PIB, caso único de São Paulo
(34%), apenas 0,5% da receita
pode ser desvinculada.
Segundo cálculos da Confederação Nacional de Municípios, a regra, se aprovada, reduziria em R$ 3 bilhões as verbas
estaduais para saúde e educação. O valor é reduzido se considerado o total nacional de R$
103 bilhões, mas o impacto, em
termos relativos, é mais elevado justamente nas regiões mais
pobres do país.
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